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materia nº 23/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n;L-3 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 014/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 014/17. de 30 demat-gode 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão e 
quinhentos e oitenta mil reais), para custeio de serviços e atividades no âmbito de 
diversas secretarias municipais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara: Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: ( ..) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e;portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no de R$ 1.580.000,00 (um 
milhão e quinhentos e oitenta mil reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades 
nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Governo. Secretaria Municipal de 
Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte e 
Gabinete do Prefeito, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações 
orçamentárias. 
Rua Harpia o" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 6, 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE T 0 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 014/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 04 de abril de 2017. 
Mig 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' 

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