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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ÀS ENTIDADES SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÓ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id489

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Proposição transformada em lei F ARQUIVO
2017-04-07 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-04-07 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-04-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-04-03 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-03-31 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Documents (1)

texto original #

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g_ -)/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tiff, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.2 015/17, DE 31 DE MARCO DE 2017 
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do 
Município de Arapongas às entidades SERVIÇO 
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR e ao SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - 
SENAC/PR, libera Escritura Definitiva e dó 
outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Social do Comércio - 
SESC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, com sede na 
Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNP.1 sob n° 
03.584.427/0001-72, o lote de terras sob n224-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04, comAreade 12.468,50 m2, com as 
tem as seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-
17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 
(Alargamento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-
G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-03 
com a distância de 167,30 metros, convertendo a direita confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G￾06 em uma distância de 63,02 metros, até outro marco, convertendo a direita, confrontando com o 
mesmo lote em uma distância de 95,99 metros, até outro marco convertendo a esquerda, 
confrontando com o mesmo lote, numa distância de 26,98 metros, até um marco convertendo se a 
direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05 em uma distância de 71,33 metros, até um 
marco convertendo a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua 
Tico Tico Rei) no rumo 602461471SW em uma distância de 90,00 metros até chegar ao ponto de 
partida. 
Art. 2°. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, para a 
realização de atividades vinculadas aos Programas de Educação, Cultura, Saúde, Lazer e Assistência e 
o não cumprimento de tal finalidade pela donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio 
do Município. 
Art.32. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial - SENAC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, 
com sede na Rua André de Barros, 750, Centro, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 
03.541.088/0001-47, o lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05, comAreade 3.923,20 m2, com as 
seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24- 
24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alarga￾mento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17- 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04 em uma 
distância de 71,33 metros, até outro marco convertendo se a direita, confrontando com o lote 24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-G-06 em uma distância de 55,00 metros, até outro marco convertendo a direta 
confrontando com o mesmo lote uma distância de 71,33 metros, até um marco convertendo a 
direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) no rumo 
602461 47SW em uma distância de 55,00 metros até chegar ao ponto de partida. 
Art.42. A entidade donatária compromete-se a edificar um Centro de educação 
Profissional, para a realização de atividades de educação e Formação Profissional, suficientes para 
atender a demanda de Comerciários do Município e o não cumprimento de tal finalidade pela 
donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art.52. Cabe ás entidades SESC/PR e SENAC/PR destinar o imóvel doado para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo 
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 11 da Lei n9 
3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, as áreas de terras citadas nos artigos 19e 
39desta lei. 
Art.7° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2017. 
SÉRGIO A SILVA 
CÂMARA MUNICIPAL DERAP,ONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA -D fl 
EXPEDIOTE0 •5 / 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2015/2017 
Arapongas, 31 de março de 2017 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 015/17, 
dispondo sobre a doação de terreno às entidades SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/PR 
e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR. 
Como é de vosso conhecimento, a FECOMERCIO/PR é hoje uma 
realidade e o Município de Arapongas não poderia deixar de acolher, verdadeiramente, esse 
segmento, que vem trazer tantas oportunidades aos araponguenses, em especial aos jovens 
e crianças. 
Através de sua instalação no terreno doado, o SESC/PR deverá 
oferecer serviços de Educação e Assistência social, tal como acontece em suas Unidades 
fixas, Núcleos e Unidades Móveis nas principais cidades do Paraná, na medida suficiente 
para atender a demanda do Comerciários e Dependentes desse Município. 
Vale lembrar que a ação educativa do SESC visa contribuir para a 
melhoria da qualidade de vida de sua clientela e para o desenvolvimento humano e sócia, 
por meio da prestação de serviços nas áreas de Educação, Saúde, Lazer, Cultura e Assistência 
para os trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, seus beneficiários 
preferenciais, podendo estendê-los a todo o conjunto da população, inclusive considerando 
seu PCG — Programa de Comprometimento e Gratuidade em educação, destinado ao 
atendimento de clientes de baixa renda familiar, com inteira gratuidade. 
O SESC/PR conta hoje com 40 pontos de atendimento, entre 
Unidades de Serviços, Núcleos de Atendimentos e Centro Esportivos, além de Unidades 
Móveis de atividades de Odontologia, Biblioteca e Saúde da Mulher, permitindo alcançar 
todos os Municípios do estado, em atendimento a todas as faixas etárias. 
16 o SENAC/PR, em sua futura Unidade, deverá oferecer seus serviços 
de Educação e Formação Profissional em diversas áreas do conhecimento, em atividades 
econômicas vinculadas às áreas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, tal como hoje 
acontece em suas inúmeras Unidades de Educação Profissional e Unidades Móveis, que 
visam desenvolver e aperfeiçoar competências profissionais para favorecer o emprego ea 
renda das pessoas. 
0 SENAC/PR atua ainda em cursos presenciais e à distância e também 
desenvolve seuPSG — Programa Senac de gratuidade, destinado ao atendimento de clientes 
de baixa renda familiar, com inteira gratuidade. Seus programas educacionais atendem a 
diretivas educacionais nacionais, beneficiando vários eixos tecnológicos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
Assim sendo, por ser amplo o interesse público de suas atividades e 
serviços em nosso município, cumprindo a finalidade social, bem como trazendo melhores 
oportunidades aos cidadãos araponguenses que se beneficiarão dos serviços prestados pelas 
entidades acima citadas e com a aprovação unânime dos nobres edis, a doação dos terrenos 
relacionados no incluso projeto é medida que se concretiza, não s6 entre a harmonia dos 
Poderes Legislativo e Executivo, mas também para toda a comunidade de Arapongas. 
Esperando assim, que o projeto em apreço encontre nessa Casa de 
Leis a mais favorável acolhida, sendo votado em caráter de urgência por tratar-se de matéria 
de grande relevância. 
Ao ensejo aproveito pra renovar-lhes minhas expressões de 
consideração e apreço. 
SERGIOO A SILVA 
eito 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA I C-) / 
EXPEDIENTE C 
Funcion.ário 

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