g_ -)/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
tiff, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.2 015/17, DE 31 DE MARCO DE 2017
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Arapongas às entidades SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR e ao SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC/PR, libera Escritura Definitiva e dó
outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Social do Comércio -
SESC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, com sede na
Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNP.1 sob n°
03.584.427/0001-72, o lote de terras sob n224-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04, comAreade 12.468,50 m2, com as
tem as seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-
17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01
(Alargamento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-
G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-03
com a distância de 167,30 metros, convertendo a direita confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G06 em uma distância de 63,02 metros, até outro marco, convertendo a direita, confrontando com o
mesmo lote em uma distância de 95,99 metros, até outro marco convertendo a esquerda,
confrontando com o mesmo lote, numa distância de 26,98 metros, até um marco convertendo se a
direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05 em uma distância de 71,33 metros, até um
marco convertendo a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua
Tico Tico Rei) no rumo 602461471SW em uma distância de 90,00 metros até chegar ao ponto de
partida.
Art. 2°. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, para a
realização de atividades vinculadas aos Programas de Educação, Cultura, Saúde, Lazer e Assistência e
o não cumprimento de tal finalidade pela donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio
do Município.
Art.32. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos,
com sede na Rua André de Barros, 750, Centro, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob n°
03.541.088/0001-47, o lote de terras sob n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05, comAreade 3.923,20 m2, com as
seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04 em uma
distância de 71,33 metros, até outro marco convertendo se a direita, confrontando com o lote 24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17-G-06 em uma distância de 55,00 metros, até outro marco convertendo a direta
confrontando com o mesmo lote uma distância de 71,33 metros, até um marco convertendo a
direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) no rumo
602461 47SW em uma distância de 55,00 metros até chegar ao ponto de partida.
Art.42. A entidade donatária compromete-se a edificar um Centro de educação
Profissional, para a realização de atividades de educação e Formação Profissional, suficientes para
atender a demanda de Comerciários do Município e o não cumprimento de tal finalidade pela
donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art.52. Cabe ás entidades SESC/PR e SENAC/PR destinar o imóvel doado para suas
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder
Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou
alegação.
Art.62. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 11 da Lei n9
3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, as áreas de terras citadas nos artigos 19e
39desta lei.
Art.7° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008.
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 31 de março de 2017.
SÉRGIO A SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DERAP,ONGAS
PROTOCOLO N°,
DATAS ENTRADA -D fl
EXPEDIOTE0 •5 /
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2015/2017
Arapongas, 31 de março de 2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 015/17,
dispondo sobre a doação de terreno às entidades SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/PR
e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR.
Como é de vosso conhecimento, a FECOMERCIO/PR é hoje uma
realidade e o Município de Arapongas não poderia deixar de acolher, verdadeiramente, esse
segmento, que vem trazer tantas oportunidades aos araponguenses, em especial aos jovens
e crianças.
Através de sua instalação no terreno doado, o SESC/PR deverá
oferecer serviços de Educação e Assistência social, tal como acontece em suas Unidades
fixas, Núcleos e Unidades Móveis nas principais cidades do Paraná, na medida suficiente
para atender a demanda do Comerciários e Dependentes desse Município.
Vale lembrar que a ação educativa do SESC visa contribuir para a
melhoria da qualidade de vida de sua clientela e para o desenvolvimento humano e sócia,
por meio da prestação de serviços nas áreas de Educação, Saúde, Lazer, Cultura e Assistência
para os trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, seus beneficiários
preferenciais, podendo estendê-los a todo o conjunto da população, inclusive considerando
seu PCG — Programa de Comprometimento e Gratuidade em educação, destinado ao
atendimento de clientes de baixa renda familiar, com inteira gratuidade.
O SESC/PR conta hoje com 40 pontos de atendimento, entre
Unidades de Serviços, Núcleos de Atendimentos e Centro Esportivos, além de Unidades
Móveis de atividades de Odontologia, Biblioteca e Saúde da Mulher, permitindo alcançar
todos os Municípios do estado, em atendimento a todas as faixas etárias.
16 o SENAC/PR, em sua futura Unidade, deverá oferecer seus serviços
de Educação e Formação Profissional em diversas áreas do conhecimento, em atividades
econômicas vinculadas às áreas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, tal como hoje
acontece em suas inúmeras Unidades de Educação Profissional e Unidades Móveis, que
visam desenvolver e aperfeiçoar competências profissionais para favorecer o emprego ea
renda das pessoas.
0 SENAC/PR atua ainda em cursos presenciais e à distância e também
desenvolve seuPSG — Programa Senac de gratuidade, destinado ao atendimento de clientes
de baixa renda familiar, com inteira gratuidade. Seus programas educacionais atendem a
diretivas educacionais nacionais, beneficiando vários eixos tecnológicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
Assim sendo, por ser amplo o interesse público de suas atividades e
serviços em nosso município, cumprindo a finalidade social, bem como trazendo melhores
oportunidades aos cidadãos araponguenses que se beneficiarão dos serviços prestados pelas
entidades acima citadas e com a aprovação unânime dos nobres edis, a doação dos terrenos
relacionados no incluso projeto é medida que se concretiza, não s6 entre a harmonia dos
Poderes Legislativo e Executivo, mas também para toda a comunidade de Arapongas.
Esperando assim, que o projeto em apreço encontre nessa Casa de
Leis a mais favorável acolhida, sendo votado em caráter de urgência por tratar-se de matéria
de grande relevância.
Ao ensejo aproveito pra renovar-lhes minhas expressões de
consideração e apreço.
SERGIOO A SILVA
eito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°,
DATAS ENTRADA I C-) /
EXPEDIENTE C
Funcion.ário