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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 031/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras nº 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m², matrícula nº 13.097, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 Proposição transformada em lei F LEI 4.996
2021-09-08 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-08 Proposição aprovada S —
2021-08-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-27 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 031/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021





Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras nº 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m², matrícula nº 13.097, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 

Art. 1º. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m², matrícula nº 13.097, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. 3.350, de 23 de novembro de 2006, à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.069.89/0001-10, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nº 1.350, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 5303/2019.

       

Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 10 de agosto de 2021.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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