| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ÀS ENTIDADES SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÓ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° -42017. Assunto: Projeto de Lei n°. 015/17 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ás entidades Serviço Social do Comércio — SEC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC/PR, libera a escritura definitiva e clà outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiga. Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 015/17, de 31 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para doar lote de terras às entidades Serviço Social do Comércio — SEC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC/PR. bem como para liberar a lavratura de escritura definitiva em favor das donatárias, que estarão submetidas ao cumprimento de encargo. Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que as entidades beneficiadas oferecerão serviços de educação. assistência social e formação profissional, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município. conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 eart. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , doart. 17 da lei de Licitações. Assim, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município de Arapongas ás entidades paraestatais SESC/PR e SENAC/PR, as quais deverão edificar Unidade de Serviços e Centro de Educação Profissional, respectivamente, favorecendo toda a comunidade araponguense. Cumpre ressaltar que o vereador Rubens Franzin Manoel apresentou a Emenda Modificativa n°. 02/2017, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) meses para o cumprimento das obrigações impostas. Nesta toada, vê-se que a emenda apresenta se reveste de legalidade e constitucionalidade, uma vez que apresenta pertinência temática e não acarreta aumento de despesa. Além disso, mostra-se extremamente recomendável a imposição de prazo para cumprimento do encargo, a fim de que seja possibilitada a reversão do bem ao Municípioerncaso de inadimplemento. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 02/2017, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mig auto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Ill —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 015/17, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n°. 02/2017, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 04 de abril de 2017. Membro CÂMARA MUNICIPAL DE 6RAPONGAS PROTOCOLO N°. k) DATAS ENTRADAC10 li-1-- EXPEDIE I I -) Funcionário Rua Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná