br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 22/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ÀS ENTIDADES SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÓ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° -42017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 015/17 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas 
ás entidades Serviço Social do Comércio — SEC/PR e ao Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial — SENAC/PR, libera a escritura definitiva e clà outras 
providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiga. Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 015/17, de 31 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para doar lote de terras às entidades Serviço Social do Comércio 
— SEC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC/PR. bem como 
para liberar a lavratura de escritura definitiva em favor das donatárias, que estarão 
submetidas ao cumprimento de encargo. 
Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que as entidades 
beneficiadas oferecerão serviços de educação. assistência social e formação 
profissional, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município. conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação 
de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988 eart. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir 
que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso 
público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, doart. 17 da lei de Licitações. 
Assim, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos 
legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município 
de Arapongas ás entidades paraestatais SESC/PR e SENAC/PR, as quais deverão 
edificar Unidade de Serviços e Centro de Educação Profissional, respectivamente, 
favorecendo toda a comunidade araponguense. 
Cumpre ressaltar que o vereador Rubens Franzin Manoel apresentou 
a Emenda Modificativa n°. 02/2017, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) meses 
para o cumprimento das obrigações impostas. 
Nesta toada, vê-se que a emenda apresenta se reveste de legalidade 
e constitucionalidade, uma vez que apresenta pertinência temática e não acarreta 
aumento de despesa. Além disso, mostra-se extremamente recomendável a imposição 
de prazo para cumprimento do encargo, a fim de que seja possibilitada a reversão do 
bem ao Municípioerncaso de inadimplemento. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 02/2017, pelos motivos acima 
expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Mig 
auto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Ill —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 015/17, de autoria do Poder 
Executivo, bem como da Emenda Modificativa n°. 02/2017, encaminhando a matéria 
para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de abril de 2017. 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 6RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. k) 
DATAS ENTRADAC10 li-1-- 
EXPEDIE I I -) 
Funcionário 
Rua Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →