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PROJETO DE LEI Nº. 039/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 4.659, de 07 de março 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 300,00 m², num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de agosto de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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