br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 039/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
native_id4900

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição transformada em lei F LEI 4991/2021
2021-08-30 Proposição aprovada F —
2021-08-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:18:13.613288-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº. 039/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021





Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.



Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 4.659, de 07 de março 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 300,00 m², num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei. ” 



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Arapongas, 12 de agosto de 2021.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





open original →