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PROJETO DE LEI Nº. 042/21, de 17 de Agosto de 2021
Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências.
Art. 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais à respectiva jornada de trabalho.
Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser expressamente realizada junto à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 31 de janeiro de 2022, em caráter irretratável.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2021
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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