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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 042/21, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências.
native_id4909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição transformada em lei F lei 4.990
2021-08-30 Proposição aprovada F —
2021-08-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:27:12.059508-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 042/21, de 17 de Agosto de 2021





Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências.





Art. 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais à respectiva jornada de trabalho.



Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser expressamente realizada junto à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 31 de janeiro de 2022, em caráter irretratável.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 17 de agosto de 2021









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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