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materia nº 2/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaMODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2 E 4°, DO PROJETO DE LEI 15/2017, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
native_id491

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA Nc0),12017 
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 15/2017, que autoriza a doação 
de imóvel de propriedade do Município de Arapongas as entidades SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO 
— SESC/PR e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC/PR, libera 
Escritura Definitiva e da outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 10. Modifica-se a redação dos artigos 2 e 4°, do Projeto de Lei 15/2017, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo de 60 (sessenta) 
meses, uma Unidade de Serviços, para a realização de atividades aos Programas 
de Educação, Cultura, Saúde , Lazer e Assistência e o não cumprimento de tal 
finalidade pela donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município." 
"Art. 4°. A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo de 60 (sessenta) 
meses, um Centro de Educação Profissional, para a realização de atividade e 
Educação e Formação Profissional, suficientes para atender a demanda de 
Comerciários do Município e o não cumprimento de tal finalidade pela donatária 
resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município." 
Arapongas, 04 de abril de 2017. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAP NGAS 
PROTOCOLO N°. G 
DATAS ENTRADA / n￾EXPEDIEN I OIC / / 
- 
Rub",:t4,42Feanzin PdIanoeI 
Vereador 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ViMINM MEW: 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Tendo em vista que o Projeto de Lei n°015/2017 sofre a 
ausência de prazo determinado para o término das obras previstas no art.2° e 
art.4° em terreno a ser doado pelo Município de Arapongas ás entidades 
SESC/PR e SENAC/PR, apresento Emenda Modificativa consignando um prazo 
de 60 meses para o cumprimento da obrigação 
Tal alteração visa assegurar o compromisso na lei, que ambas as 
partes envolvidas, município e entidades, tenham a segurança jurídica 
necessária. 
Arapongas, 04 de abril de 2017. 
t
/
s
/
erfs Fiinzin Manoel 
Vereador 
Aprovado em Lkr-k,c0., a , 
votação por ),), 
Arapongas, cX) de çJ de 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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