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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA Nc0),12017
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 15/2017, que autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Arapongas as entidades SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
— SESC/PR e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC/PR, libera
Escritura Definitiva e da outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 10. Modifica-se a redação dos artigos 2 e 4°, do Projeto de Lei 15/2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo de 60 (sessenta)
meses, uma Unidade de Serviços, para a realização de atividades aos Programas
de Educação, Cultura, Saúde , Lazer e Assistência e o não cumprimento de tal
finalidade pela donatária resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do
Município."
"Art. 4°. A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo de 60 (sessenta)
meses, um Centro de Educação Profissional, para a realização de atividade e
Educação e Formação Profissional, suficientes para atender a demanda de
Comerciários do Município e o não cumprimento de tal finalidade pela donatária
resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município."
Arapongas, 04 de abril de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAP NGAS
PROTOCOLO N°. G
DATAS ENTRADA / nEXPEDIEN I OIC / /
-
Rub",:t4,42Feanzin PdIanoeI
Vereador
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Funcionário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ViMINM MEW:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Tendo em vista que o Projeto de Lei n°015/2017 sofre a
ausência de prazo determinado para o término das obras previstas no art.2° e
art.4° em terreno a ser doado pelo Município de Arapongas ás entidades
SESC/PR e SENAC/PR, apresento Emenda Modificativa consignando um prazo
de 60 meses para o cumprimento da obrigação
Tal alteração visa assegurar o compromisso na lei, que ambas as
partes envolvidas, município e entidades, tenham a segurança jurídica
necessária.
Arapongas, 04 de abril de 2017.
t
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s
/
erfs Fiinzin Manoel
Vereador
Aprovado em Lkr-k,c0., a ,
votação por ),),
Arapongas, cX) de çJ de
Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
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