COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei n. 40/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 40/2021, de 13 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Os valores redistribuídos nos referidos projetos serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais) a título de obrigações tributárias do presente exercício e R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para parcelamento do valor devido.É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que " Os valores redistribuídos nos referidos projetos serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais) a título de obrigações tributárias do presente exercício e R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para parcelamento do valor devido".
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro