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materia nº 66/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaParecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
native_id4913

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição transformada em lei F Lei 4.985
2021-08-20 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-08-20 Proposição aprovada F —
2021-08-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.











Assunto:	Projeto de Lei n. 41/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 41/2021, de 13 de agosto de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais)

Mensagem: Os valores redistribuídos nos referidos projetos serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais) a título de obrigações tributárias do presente exercício e R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para parcelamento do valor devido.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que " Os valores redistribuídos nos referidos projetos serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais) a título de obrigações tributárias do presente exercício e R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para parcelamento do valor devido".

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 41/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.







Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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