br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 13/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaParecer Comissão de Finanças e Orçamento
native_id4915

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 41/2021

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 41/2021, de 13 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), respectivamente, afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que Justifica " Os valores valores redistribuídos nos referidos projetos serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais) a título de obrigações tributárias do presente exercício e R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para parcelamento do valor devido".



Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a  execução  da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 40/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                             Relator

open original →