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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2021
Introduz alterações na Resolução nº 204/91
(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arapongas), instituindo a Comissão de Direitos
Humanos, Cidadania e Segurança Pública, e dá
outras providências.
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 44 da Resolução nº 204/91
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas) passa a vigorar acrescido do
inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 44 . [...]
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
....
VI – de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública.”
Art. 2º. A Resolução nº 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Arapongas) passa a vigorar acrescido do art. 77-A, com a seguinte redação:
“Art. 77-A. Compete a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e
Segurança Pública:
I – receber e avaliar denúncias relativas às ameaças ou violações de
direitos humanos, e provocar os órgãos competentes para proceder a devida
investigação e apuração;
II – fiscalizar e acompanhar propostas de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, quando em tramitação na Câmara Municipal;
III – colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa
dos direitos humanos, quando apresentada qualquer propositura à Câmara Municipal;
IV – pesquisar, estudar e analisar a situação da cidadania, a efetividade
dos direitos e garantias individuais e dos direitos humanos no Município de Arapongas,
relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal;
V – pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações
no âmbito do Município, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal;
VI – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo
medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais
diversos seguimentos, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal;
VII – atuar junto às diversas esferas governamentais, a fim de
implementar a política de segurança pública no Município, relativamente a proposta em
tramitação na Câmara Municipal;
VIII – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
pertinente à segurança pública, relativamente a proposta em tramitação na Câmara
Municipal; e
IX – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública, relativamente a proposta em tramitação na
Câmara Municipal”
Art. 3º. A Câmara Municipal de Arapongas se reunirá
extraordinariamente em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da presente
Resolução, para eleger os integrantes da Comissão, nos termos do disposto no art. 54 e
seguintes do Regimento Interno.
Parágrafo único. Os primeiros representantes da Comissão em
formação terão mandato pelo prazo restante da atual gestão, passando a sua nova
composição, ser realizada juntamente com as demais comissões.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Arapongas, Pr, 09 de Agosto de 2021.
EDWAYNE APARECIDO AREANO ARDUIN RUBENS FRANZIN MANOEL
Vereador Vereador - Presidente
MARILSA STAUB VENDRAMETTO MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereadora Vereador
ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Segurança Pública é “dever do Estado”, ou seja, a atribuição da administração
pública é um tema de crescente relevância nas discussões que permeiam as esferas de
poder. O Município, em virtude da crescente demanda por melhorias e avanços na
Segurança Pública tem se tornado protagonista e não mais um mero espectador neste
tema.
Em Arapongas com a instalação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e
a criação da Guarda Municipal, bem como da municipalização do trânsito, passou a agir
de forma proativa neste setor tão fundamental na vida da comunidade, e a Câmara de
Vereadores não pode se furtar a participar de tão relevante debate.
É importante a ampliação da atuação desta Comissão Permanente para tratar
também da Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, por serem também assuntos
de extrema importância e por estarem interligados.
Assim, contamos com a aprovação da criação da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania e Segurança Pública;
Arapongas, Pr, 09 de Agosto de 2021
EDWAYNE APARECIDO AREANO ARDUIN RUBENS FRANZIN MANOEL
Vereador Vereador - Presidente
MARILSA STAUB VENDRAMETTO MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereadora Vereador
ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador
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