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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 39/2021, de 12 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que pretende alteração de artigo prorrogando o prazo para conclusão da obra, pela igreja beneficiaria do comodato objeto da Lei 4.659/2018.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Justifica a mensagem "que, a alteração do art. 2º da Lei nº 4.659 de 07 de março de 2018, se dá devido a diversos fatores externos que ocorreram e impediram o avanço da construção da área de 300,00 m2".
Continua: " Cumpre destacar também, que na ocasião em que a igreja recebeu, em caráter de comodato, o terreno objeto da Lei supramencionada a mesma era liderada por uma pessoa diversa da que está atualmente e também era denominada Igreja Evangélica Assembleia Cristã." Ainda, " Entretanto, de acordo com Protocolo realizado junto a Prefeitura Municipal, processo sob o nº 15621/2021, de 16 de junho de 2021, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da referida obra."
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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