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materia nº 67/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaParecer Comissão de Justiça
native_id4919

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição transformada em lei F LEI 4991/2021
2021-08-30 Proposição aprovada F —
2021-08-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 39/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 39/2021, de 12 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que pretende alteração de artigo prorrogando o prazo para conclusão da obra, pela igreja beneficiaria do comodato objeto da Lei 4.659/2018.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:  (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.

Justifica a mensagem "que, a alteração do art. 2º da Lei nº 4.659 de 07 de março de 2018, se dá devido a diversos fatores externos que ocorreram e impediram o avanço da construção da área de 300,00 m2".

Continua: " Cumpre destacar também, que na ocasião em que a igreja recebeu, em caráter de comodato, o terreno objeto da Lei supramencionada a mesma era liderada por uma pessoa diversa da que está atualmente e também era denominada Igreja Evangélica Assembleia Cristã." Ainda, " Entretanto, de acordo com Protocolo realizado junto a Prefeitura Municipal, processo sob o nº 15621/2021, de 16 de junho de 2021, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da referida obra."

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

















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