texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL D AWONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 14- / s 4--
EXPEDIENTE I4- io jil—
Funcionário
MENSAGEM N. 017/2017
Arapongas, 13 de abril de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no §19doart.48
da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto de Lei O. 4.548/2017, pelas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei n-g. 4.548/2017, oriundo do Poder Executivo, foi
aprovado pelo Poder Legislativo, e tem por objetivo autorizar o Município de Arapongas a
alienar, através de doação com encargos, imóvel municipal ás entidades Serviço Social do
Comércio — SESC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem — SENAC/PR.
Apresentado referido Projeto de Lei ao Poder Legislativo, houve a
devida aprovação, inclusive com respeitável Emenda Modificativa.
Contudo, em recente contato com o corpo técnico de das instituições
beneficiadas, em razão de necessidades normativas internas, sobretudo Resoluções dos
Conselhos Nacionais de referidas instituições, o Projeto de Lei aprovado necessitaria de
reparos, inclusive benéficos ao Município, com inclusão de novos encargos direcionados a
entidade, tais como: obrigatoriedade de priorizar o fornecimento de cursos gratuitos aos
munícipes de baixa renda, direito do Município requerer informações a respeito das
atividades prestadas pelas instituiçõesetc.
1
refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS otrittiti _
Estado do Paraná
Em face do exposto, e em especial pela observância ao principio da
autotutela, onde a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos
(Súmulas 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal), tem-se que é recomendável o
Veto do Projeto de Lei respeitosamente aprovado, para possibilitar o envio de outro, com
as adequações necessárias, sobretudo em beneficio do Município de Arapongas, haja vista
a inclusão, no próximo Projeto a ser enviado para o mesmo fim, de outros encargos em
favor do Município, a fim de gerar maior segurança e eficácia à consecução do interesse
público.
Diante disto, resolve-se VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n2.
4.548/2017, a fim de remeter o Projeto adequado para maior segurança jurídica e beneficio
público da indicação.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovarlhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO DA SILVA
2
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
open original →