br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 17/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaENCAMINHAMOS AOS NOBRES EDIS, NO PRAZO PREVISTO NO §19 DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PRESENTE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI O. 4.548/2017, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM.
native_id492

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL D AWONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 14- / s 4-- 
EXPEDIENTE I4- io jil— 
Funcionário 
MENSAGEM N. 017/2017 
Arapongas, 13 de abril de 2017. 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no §19doart.48 
da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto de Lei O. 4.548/2017, pelas 
razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n-g. 4.548/2017, oriundo do Poder Executivo, foi 
aprovado pelo Poder Legislativo, e tem por objetivo autorizar o Município de Arapongas a 
alienar, através de doação com encargos, imóvel municipal ás entidades Serviço Social do 
Comércio — SESC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem — SENAC/PR. 
Apresentado referido Projeto de Lei ao Poder Legislativo, houve a 
devida aprovação, inclusive com respeitável Emenda Modificativa. 
Contudo, em recente contato com o corpo técnico de das instituições 
beneficiadas, em razão de necessidades normativas internas, sobretudo Resoluções dos 
Conselhos Nacionais de referidas instituições, o Projeto de Lei aprovado necessitaria de 
reparos, inclusive benéficos ao Município, com inclusão de novos encargos direcionados a 
entidade, tais como: obrigatoriedade de priorizar o fornecimento de cursos gratuitos aos 
munícipes de baixa renda, direito do Município requerer informações a respeito das 
atividades prestadas pelas instituiçõesetc. 
1 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS otrittiti _ 
Estado do Paraná 
Em face do exposto, e em especial pela observância ao principio da 
autotutela, onde a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos 
(Súmulas 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal), tem-se que é recomendável o 
Veto do Projeto de Lei respeitosamente aprovado, para possibilitar o envio de outro, com 
as adequações necessárias, sobretudo em beneficio do Município de Arapongas, haja vista 
a inclusão, no próximo Projeto a ser enviado para o mesmo fim, de outros encargos em 
favor do Município, a fim de gerar maior segurança e eficácia à consecução do interesse 
público. 
Diante disto, resolve-se VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n2. 
4.548/2017, a fim de remeter o Projeto adequado para maior segurança jurídica e beneficio 
público da indicação. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela 
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar￾lhes nossos votos de apreço e consideração. 
SÉRGIO DA SILVA 
2 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →