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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 42/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 42/2021, de 17 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que trata da possibilidade de professor de educação infantil ter a redução de sua jornada, com redução proporcional dos vencimentos.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em caráter de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;.
Justifica a mensagem que, "conforme análise feita pela Secretaria Municipal de Educação, para a divisão de aulas e fluxo do ensino, é mais adequado que os professores possuam jornada de 30 (trinta) horas semanais, insto porque as escolas possuem horário de funcionamento ininterrupto de 12 (doze) horas, sendo um facilitados a divisão em dois turnos de 06 horas."
Informa ainda, que "conforme posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão 2933/18, é plenamente possível a redução da jornada, com redução proporcional de vencimentos, desde que seja opcional ao servidor."
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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