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materia nº 70/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaParecer Comissão de Justiça
native_id4923

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 Proposição transformada em lei F LEI Nº 4.995
2021-08-30 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-08-30 Proposição aprovada F —
2021-08-30 Proposição aprovada L —
2021-08-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 39/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Milton Ap. Xavier

Súmula: 	Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei L nº. 39/2021, de 11 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Milton Ap. Xavier, que trata da criação do Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, " A celebração desta data busca, portanto, sensibilizar a sociedade para o problema enfrentado por muitos casais e busca também conscientizar as autoridades de saúde para prestarem mais atenção à importantíssima questão da mortalidade perinatal e abortos que levam a abalos maternos e a perda de vidas. "

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 39/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

             Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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