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materia nº 21/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaALTERA O PARÁGRAFO CALICO, DO ART. 5° DA LEI N° 3.376, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
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Câmara Municipal de Arapongas 
••••,,, Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER H002, A /2017. 
Assunto: Projeto de Lei ri 13/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera o parágrafoCalico,doart. 5° da lei n° 3.376, de 21 de outubro de 
2009. 
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março 
de 2017, Projeto de Lei n°. 13/2017, de 24 de março de 2017. 
I Relatório 
Trala-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
alterar a redação do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n°. 3.376/09, criando pré￾requisitos a serem preenchidos para nomeação no cargo de Diretor-Presidente do 
Instituto de Previdências, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — 
I PPASA. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
E o relatório. Passo a pronunciar-me. 
-- Parecer do Relatnr 
O presenif., projs:s amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Municip.o. por (j: riateria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legifcante 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax. (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
311I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; ll - as Comissões daCamara-Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentaria; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüivel e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Frise-se que os projetos de lei que contenham regras sobre o regime 
jurídico de servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
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PONGAS 
i 
Funcionário 
Gomes 
idente 
Mig 
CAMAFIA MUNICIPAL DE A 
PROTOCOLO N. 
DATA:, ENTRADA 
EXP.-i0IEN ornazieri 
Membro 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, temos que a proposição em exame encontra-se em 
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que as alterações 
buscam assegurar que o cargo de Diretor-Presidente do IPPASA seja preenchido por 
servidor efetivo, com formação superior compatível com a função exercida e sem 
condenações administrativas e criminais, além de contar com mais de 10 (dez) anos de 
contribuição ao Regime Próprio de Previdência do Município, com vistas a efetivar 
melhorias na gestão dos recursos. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. 
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