| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO CALICO, DO ART. 5° DA LEI N° 3.376, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. |
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Câmara Municipal de Arapongas ••••,,, Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER H002, A /2017. Assunto: Projeto de Lei ri 13/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera o parágrafoCalico,doart. 5° da lei n° 3.376, de 21 de outubro de 2009. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2017, Projeto de Lei n°. 13/2017, de 24 de março de 2017. I Relatório Trala-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a redação do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n°. 3.376/09, criando prérequisitos a serem preenchidos para nomeação no cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Previdências, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — I PPASA. Acompanha a mensagem correspondente. E o relatório. Passo a pronunciar-me. -- Parecer do Relatnr O presenif., projs:s amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Municip.o. por (j: riateria de interesse eminentemente local e afeta competência legifcante Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax. (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 311I Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - as Comissões daCamara-Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentaria; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüivel e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Frise-se que os projetos de lei que contenham regras sobre o regime jurídico de servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PONGAS i Funcionário Gomes idente Mig CAMAFIA MUNICIPAL DE A PROTOCOLO N. DATA:, ENTRADA EXP.-i0IEN ornazieri Membro Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná No mérito, temos que a proposição em exame encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que as alterações buscam assegurar que o cargo de Diretor-Presidente do IPPASA seja preenchido por servidor efetivo, com formação superior compatível com a função exercida e sem condenações administrativas e criminais, além de contar com mais de 10 (dez) anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência do Município, com vistas a efetivar melhorias na gestão dos recursos. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.hr- Arapongas -Parana