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materia nº 8/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°.0e /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Legislativo e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de 
abril de 2017, Projeto de Lei n°. 17/2017, de 17 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de 
servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, com base em 
estimativa de inflação auferida ciurante o período compreendido entre março de 2016 a 
fevereiro de 2017. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer cio ator 
Legislação e R 
SoliciAFt almente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
assamos a análise. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0 Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores do Poder 
Legislativo deste Município de Arapongas, com a aplicação do índice de 4,57%, 
retroativa ao dia 01° de abril de 2017 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar 
o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração 
dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada 
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. (...) § 60 0 disposto no §lonão 
se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assi(n,,-verif ue não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 17 xreautoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos 
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ensF anz.i Manoel -7f Migu 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 17/2017, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE WPONGAS 
PROTOCOLO N°. 9 
DATAS ENTRADA ; 
EXPEDI TE It 
Funcionário 
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