| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°.0e /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2017 Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 17/2017, de 17 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, com base em estimativa de inflação auferida ciurante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer cio ator Legislação e R SoliciAFt almente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, assamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0 Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores do Poder Legislativo deste Município de Arapongas, com a aplicação do índice de 4,57%, retroativa ao dia 01° de abril de 2017 Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices;" Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 60 0 disposto no §lonão se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Assi(n,,-verif ue não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 17 xreautoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ensF anz.i Manoel -7f Migu Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 17/2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE WPONGAS PROTOCOLO N°. 9 DATAS ENTRADA ; EXPEDI TE It Funcionário Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná