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materia nº 10/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oman Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°i 0 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Municipio, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de 
abril de 2017, Projeto de Lei n° 18/2017, de 17 de abril de 2017. 
— Relatório 
Data-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo Municipal, que objetiva a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, com base na estimativa cie inflação durante o período compreendido entre 
março de 2016 a fevereiro de 2017, definida pelo INPC-IBGE em 4,57%. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É relatório. Passe a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, apóTssamos a análise. 
d Lei um apreço objetiva realizar a atualização dos 
subsídios do 
ao dia 01° 
ddVice-Prefeito, ocm a aplicação do índice de 4,57%, retroativa 
abril de 2017. 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Observe-se que o Projeto não implica em aumento real nos subsídios 
do Prefeito e do Vice-Prefeito, mas apenas e tão somente na revisão dos valores 
percebidos, no mesmo indice a ser aplicado na remuneração dos servidores públicos, 
como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração 
dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada 
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. (...) § 60 0 disposto no §lonão 
se aplica As despesas destinadas ao serviço da divida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
verifico que não há qualquer impedimento A tramitação do 
Projeto def yeii".° :12017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos 
no sentid‘ , i;0--(53arecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprov ao, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 18/2017, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL D 4RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -÷ 
DATAS ENTRADA 95 1_0 / 4_
EXPEDIO E-1-t—I /I "1-- 
• 
- 
Funcionário 
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