| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oman Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°i 0 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2017 Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Municipio, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de abril de 2017, Projeto de Lei n° 18/2017, de 17 de abril de 2017. — Relatório Data-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que objetiva a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, com base na estimativa cie inflação durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017, definida pelo INPC-IBGE em 4,57%. Acompanha a justificativa correspondente. É relatório. Passe a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, apóTssamos a análise. d Lei um apreço objetiva realizar a atualização dos subsídios do ao dia 01° ddVice-Prefeito, ocm a aplicação do índice de 4,57%, retroativa abril de 2017. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Foneax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Observe-se que o Projeto não implica em aumento real nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, mas apenas e tão somente na revisão dos valores percebidos, no mesmo indice a ser aplicado na remuneração dos servidores públicos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices;" Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 60 0 disposto no §lonão se aplica As despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." verifico que não há qualquer impedimento A tramitação do Projeto def yeii".° :12017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos no sentid‘ , i;0--(53arecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprov ao, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná "91111 Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 18/2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. Presidente CÂMARA MUNICIPAL D 4RAPONGAS PROTOCOLO N°. -÷ DATAS ENTRADA 95 1_0 / 4_ EXPEDIO E-1-t—I /I "1-- • - Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná