Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° '21° /2021
Dispõe sobre a proibição da aquisição,
Muntel
111111
Camara di its - PR estocagem, reciclagem, processamento e
beneficio de matérias sem comprovação de
PROTOCOLO GERAL 1174/2021 Data: 26/08/2021 - Horatio: 16:25 Legislativo PLL 40/2021 origem na forma que especifica.
Art.10. Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, transporte,
reciclagem, processamento e o beneficio de materiais, sem comprovação de origem
ou origem duvidosa no âmbito do Município, a saber:
I — placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze
ou quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios;
II — tampas de bueiros, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros,
grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de
telefonia e assemelhados oriundos destes serviços públicos ou privados;
Ill — cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo e internet utilizada em
instalações residenciais, comerciais e industriais ou instalados na rede;
IV — cobre, alumínio e assemelhados.
Art.2°. A proibição a que alude o artigo 10, incide exclusivamente sobre a
comercialização dos materiais sem origem comprovada, não alcançando aquele
objeto de comércio regular, na forma da legislação própria.
§1°. 0 responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou se utilizar
como matéria prima para o processamento ou beneficio, os materiais descritos no
art.10da presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desse material,
bem como o comprovante fiscal da aquisição dos mesmos.
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§ 2°. Em se tratando de material oriundo de doação ou inutilização, deverá
manter documento de declaração do doador com dados claros e atualizados
permitindo sua localização para comprovação de origem.
Art.3°. Os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas, que pratiquem o
comercio dos materiais, na forma descrita nesta Lei ficam sujeitas as seguintes
sanções:
Multa administrativa de até 20 (vinte) UFA (Unidade Fiscal de
Arapongas);
II- Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após
o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo Único: o material fica apreendido à disponibilidade dos devidos
processos e posteriormente da municipalidade.
Art.4°. Fica o município obrigado a comunicar a Delegacia de Policia local,
sobre todos os detalhes da apreensão, deixando todo material apreendido a
disposição do devido Inquérito Policial, e os trâmites processuais na esfera criminal,
solicitando ainda a lavratura do boletim de ocorrência que deverá acompanhar o
devido processo administrativo.
Art.5°. Aos infratores do disposto nesta Lei, além da cassação do alvará de
funcionamento, acarretará também no fechamento administrativo do
estabelecimento e o impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins
no prazo de 12 (doze) meses, independente da alteração do nome do proprietário ou
de sua razão social.
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapo , 26 de agosto de 2021
Edavhe »Dàreôido Areano Arduin
reador - PSC
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NEEMMIDA, Estado do Paraná
Arapo de agosto de 2021
Ed do Areano Arduin
d r - PSC
JUSTIFICATIVA
Tem sido muito comum o furto de fios, materiais de cemitério, tampas
de bueiro visando a comercialização desses materiais principalmente para aquisição
de drogas ilícitas, por usuários dessas substâncias.
Esse material furtado alimenta um comercio informal, que através do
crime de receptação o comercializa, fazendo esse material de origem ilícita
(criminosa) voltar ao mercado por estabelecimentos regulares tendo consumidor
para tal em face dos preços muito menores que se pratica.
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização
desses produtos, ou seja, provenientes de crime e, por conseqüência reduzir os
indices de roubo e furto no território municipal, ao diminuir a oferta desses produtos
criando a dificuldade àqueles consumidores que querem adquirir por preços bem
menores reduzindo assim esse ciclo vicioso.
0 consumidor e o empresário que cumprem a lei pagam seus tributos,
enquanto outros, infelizmente buscam por meios ilícitos se beneficiarem
financeiramente. A sociedade como um todo, sabe o sacrifício que o empresário
encontra, com as diversas dificuldades para empreender o seu negócio, sendo que
uma delas é a concorrência desleal daqueles que vendem produtos resultados de
furtos ou roubos. Tal concorrência desleal fere os bons costumes, sendo de
fundamental importância fechar as portas de quem os adquire, distribui, transporta,
estoca, revende esses produtos oriundos de ações criminosas, como o furto, roubo
ou outros tipos de ilícitos.
A multa pesada e a cassação do alvará de licença e funcionamento
inibirão o encaminhamento de produtos furtados ou roubados e, conseqüentemente,
a prática deste tipo de crime, por inexistência de locais que os adquirem e
comercializam.
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