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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica.
native_id4951

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5007/2021
2021-09-14 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-13 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-09-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-08 Parecer favorável das Comissões P —
2021-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-08-30 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° '21° /2021 
Dispõe sobre a proibição da aquisição, 
Muntel 
111111 
Camara di its - PR estocagem, reciclagem, processamento e 
beneficio de matérias sem comprovação de 
PROTOCOLO GERAL 1174/2021 Data: 26/08/2021 - Horatio: 16:25 Legislativo PLL 40/2021 origem na forma que especifica. 
Art.10. Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, 
reciclagem, processamento e o beneficio de materiais, sem comprovação de origem 
ou origem duvidosa no âmbito do Município, a saber: 
I — placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze 
ou quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios; 
II — tampas de bueiros, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, 
grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de 
telefonia e assemelhados oriundos destes serviços públicos ou privados; 
Ill — cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo e internet utilizada em 
instalações residenciais, comerciais e industriais ou instalados na rede; 
IV — cobre, alumínio e assemelhados. 
Art.2°. A proibição a que alude o artigo 10, incide exclusivamente sobre a 
comercialização dos materiais sem origem comprovada, não alcançando aquele 
objeto de comércio regular, na forma da legislação própria. 
§1°. 0 responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou se utilizar 
como matéria prima para o processamento ou beneficio, os materiais descritos no 
art.10da presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desse material, 
bem como o comprovante fiscal da aquisição dos mesmos. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
§ 2°. Em se tratando de material oriundo de doação ou inutilização, deverá 
manter documento de declaração do doador com dados claros e atualizados 
permitindo sua localização para comprovação de origem. 
Art.3°. Os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas, que pratiquem o 
comercio dos materiais, na forma descrita nesta Lei ficam sujeitas as seguintes 
sanções: 
Multa administrativa de até 20 (vinte) UFA (Unidade Fiscal de 
Arapongas); 
II- Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após 
o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o 
contraditório. 
Parágrafo Único: o material fica apreendido à disponibilidade dos devidos 
processos e posteriormente da municipalidade. 
Art.4°. Fica o município obrigado a comunicar a Delegacia de Policia local, 
sobre todos os detalhes da apreensão, deixando todo material apreendido a 
disposição do devido Inquérito Policial, e os trâmites processuais na esfera criminal, 
solicitando ainda a lavratura do boletim de ocorrência que deverá acompanhar o 
devido processo administrativo. 
Art.5°. Aos infratores do disposto nesta Lei, além da cassação do alvará de 
funcionamento, acarretará também no fechamento administrativo do 
estabelecimento e o impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins 
no prazo de 12 (doze) meses, independente da alteração do nome do proprietário ou 
de sua razão social. 
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapo , 26 de agosto de 2021 
Edavhe »Dàreôido Areano Arduin 
reador - PSC 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
NEEMMIDA, Estado do Paraná 
Arapo de agosto de 2021 
Ed do Areano Arduin 
d r - PSC 
JUSTIFICATIVA 
Tem sido muito comum o furto de fios, materiais de cemitério, tampas 
de bueiro visando a comercialização desses materiais principalmente para aquisição 
de drogas ilícitas, por usuários dessas substâncias. 
Esse material furtado alimenta um comercio informal, que através do 
crime de receptação o comercializa, fazendo esse material de origem ilícita 
(criminosa) voltar ao mercado por estabelecimentos regulares tendo consumidor 
para tal em face dos preços muito menores que se pratica. 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização 
desses produtos, ou seja, provenientes de crime e, por conseqüência reduzir os 
indices de roubo e furto no território municipal, ao diminuir a oferta desses produtos 
criando a dificuldade àqueles consumidores que querem adquirir por preços bem 
menores reduzindo assim esse ciclo vicioso. 
0 consumidor e o empresário que cumprem a lei pagam seus tributos, 
enquanto outros, infelizmente buscam por meios ilícitos se beneficiarem 
financeiramente. A sociedade como um todo, sabe o sacrifício que o empresário 
encontra, com as diversas dificuldades para empreender o seu negócio, sendo que 
uma delas é a concorrência desleal daqueles que vendem produtos resultados de 
furtos ou roubos. Tal concorrência desleal fere os bons costumes, sendo de 
fundamental importância fechar as portas de quem os adquire, distribui, transporta, 
estoca, revende esses produtos oriundos de ações criminosas, como o furto, roubo 
ou outros tipos de ilícitos. 
A multa pesada e a cassação do alvará de licença e funcionamento 
inibirão o encaminhamento de produtos furtados ou roubados e, conseqüentemente, 
a prática deste tipo de crime, por inexistência de locais que os adquirem e 
comercializam. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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