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materia nº 29/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
—Estadodo Parana 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 29 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 18/2017, de 17 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto ae Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo Municipal, que objetiva atualizar e fixar os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre 
março de 2016 a fevereiro de 2017, definida pelo INPC-IBGE em 4,57%. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 29, inci 
da Constituição Federal: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros daCamaraMunicipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei 
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem osarts. 
37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; 
Desse modo, considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores 
públicos o direito subjetivo a revisão geral anual, conforme previsão doart. 37, X, da 
Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98), além 
de determinar que a remuneração deverá ser fixada através de lei especifica, observada 
a iniciativa privativa para cada caso. 
Saliente-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Além disso, a proposição em exame 
adota o mesmo indice previsto para revisão da remuneração dos servidores do Poder 
Executivo. 
Desse modo, entende-se que a revisão geral anual para a 
recomposição dos valores dos subsídios percebidos pelos agentespoliticostambém é 
obrigatória, desde que osindicessejam fixados por meio de lei especifica, observada a 
iniciativa privativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos agima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria da mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G.1 
DATAS ENTRADAI Z5/09,/ I 
TE 4 
Funcionário 
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