| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas —Estadodo Parana COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 29 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2017 Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 18/2017, de 17 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto ae Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que objetiva atualizar e fixar os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017, definida pelo INPC-IBGE em 4,57%. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 29, inci da Constituição Federal: Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCamaraMunicipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem osarts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; Desse modo, considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores públicos o direito subjetivo a revisão geral anual, conforme previsão doart. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98), além de determinar que a remuneração deverá ser fixada através de lei especifica, observada a iniciativa privativa para cada caso. Saliente-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Além disso, a proposição em exame adota o mesmo indice previsto para revisão da remuneração dos servidores do Poder Executivo. Desse modo, entende-se que a revisão geral anual para a recomposição dos valores dos subsídios percebidos pelos agentespoliticostambém é obrigatória, desde que osindicessejam fixados por meio de lei especifica, observada a iniciativa privativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos agima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 41WAV Mugu omes t eess Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS PROTOCOLO N°. G.1 DATAS ENTRADAI Z5/09,/ I TE 4 Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.hr- Arapongas -Parana.