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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaEmenta: Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição transformada em lei F —
2021-12-06 Publicado F lei 5.027/2021
2021-11-29 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-29 Proposição aprovada F —
2021-11-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-22 Parecer favorável das Comissões P —
2021-08-30 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei Legislativo

Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.



Art. 1º Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da criança no ato da matrícula junto às escolas infantil e de ensino fundamental “CMEIS”, no Município de Arapongas. Parágrafo único.

 O disposto nesta Lei aplica-se às escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública.

Art. 2º Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteirinha ou os comprovantes da vacinação, nos termos do art.1º, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias da data da matrícula. 

Parágrafo único.  As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.

Art. 3º A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.

Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suas áreas de atuação, tomem as providências cabíveis.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON APARECIDO XAVIER

Vereador "Toxinha"





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

                                     Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade, a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.

                                        Este projeto de lei tem como objetivo servir como mecanismo legal de ampliação do controle imunológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar, diminuindo a proliferação de doenças virais, como sarampo, caxumba, rubéola, poliomielite, varicela entre outras.

                                       O Brasil conta com o Programa Nacional de imunizações (PNI) há 40 anos, uma política brasileira que tem sido exemplo para o mundo todo, incorporando no calendário de vacinação algumas imunizações obrigatórias, mas não podemos esquecer do papel importante que os pais e tutores legais possuem sobre esta questão. Mesmo com campanhas de vacinação, percebe-se que algumas doenças consideradas já erradicadas estão reaparecendo por falta de vacinação, resultado do não comprimento ao calendário de vacinação. Esta proposição promove também a discussão sobre comprometimento e responsabilidade por parte da família e da sociedade como um todo. 

                                      A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo a Carteira de vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento indispensável, daí a necessidade do controle de aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da matrícula escolar, cujo amplo alcance possibilita essa verificação, principalmente pelo fato de que conforme noticiado pela imprensa, muitos pais estão deixando de lado a imunização por estarem recebendo notícias falsas quanto 





a baixa eficácia das mesmas e até mesmo que algumas produzem efeitos colaterais irreversíveis, o que não é verídico.

                                  O projeto estabelece somente a obrigatoriedade de que os responsáveis coloquem em dia as imunizações exigidas no calendário de vacinação, não impossibilita a matrícula da criança e do adolescente na escola, não havendo risco de perda de vaga para os que não forem imunizados, pois conforme disposto no art. 208, inciso I, da Constituição Federal, estabelece o direito fundamental e universal de acesso à educação básica. Também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 53, inciso I, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

       

                              Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.





Arapongas, 27 de Agosto de 2021.





MILTON APARECIDO XAVIER

Vereador "Toxinha"



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