| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3c /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2017 Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 19/2017, de 17 de abril de 2017. I Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que objetiva a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, definida com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017, pelo INPC-IBGE em 4,57%. Acompanha a justificativa correspondente. E o relatório. Passo a pronunciar-me. — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legíferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .111111MMIN A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal: Art.29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCamaraMunicipal. que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa daCamaraMunicipal, observado o que dispõem osarts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; Ressalte-se que o cargo de Procurador Geral do Município é equiparado ao cargo de Secretário Municipal e, portanto, é titular direitos e prerrogativas equivalentes. Nesta toada, considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final doart. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Ressalte-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano. assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia a" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DEt PROTOCOLO N'. DATAS ENTRADAj„J EXPEDIEyrE I. 6. FuncionArio PONGAS i I Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Ill —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná