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materia nº 30/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3c /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 19/2017, de 17 de abril de 2017. 
I Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo, que objetiva a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, definida com base na 
estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro 
de 2017, pelo INPC-IBGE em 4,57%. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
E o relatório. Passo a pronunciar-me. 
— Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legíferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .111111MMIN 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 29, inciso V, 
da Constituição Federal: 
Art.29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros daCamaraMunicipal. que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do 
Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei 
de iniciativa daCamaraMunicipal, observado o que dispõem osarts. 
37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; 
Ressalte-se que o cargo de Procurador Geral do Município é 
equiparado ao cargo de Secretário Municipal e, portanto, é titular direitos e prerrogativas 
equivalentes. 
Nesta toada, considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. bem como repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público, previsto na parte final doart. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). 
Ressalte-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano. assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia a" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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PROTOCOLO N'. 
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EXPEDIEyrE I. 6. 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Ill —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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