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materia nº 11/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parami -311 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° j i /2017. 
Assunto: Projeto de Lei no. 19/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a C. oinissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de abril de 2017, Projeto de Lei P.° 19/2017, de 17 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo, que objetiva a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, com base em estimativa de 
inflação auferida durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 
2017. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
relatório. passo a prenunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0 Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a atualização dos 
subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, com a 
aplicação do indice de 4,57%, retroativa ao dia 01° de abril de 2017. 
Observe-se que o Projeto não implica em aumento real nos subsídios 
dos Secretários e do Procurador Geral do Município, mas apenas e tão somente na 
revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, 
a titulo de reposição inflacionaria. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração 
dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada 
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais esta a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
urnperíodo superior a dois exercícios. (...) § 6o 0 disposto no § lo não 
se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 19/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos 
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Rubens-franiin Manoel Migu 
/-Presidente 
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no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
HI —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 19/2017, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DEh PpNGAS 
PROTOCOLO N°. + 
DATAS ENTRAQ A g 10 
EXPEDIEN I t 
Funcionário 
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