PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Institui o “Sistema Municipal
Cicloviário” no município de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de
Arapongas, contribuindo para o incentivo do uso de bicicletas para o transporte na
cidade, colaborando com o desenvolvimento, mobilidade sustentável, e com a saúde
e segurança dos ciclistas.
Art. 2º. O Sistema Cicloviário do Município de Arapongas será formado
por:
I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos;
III. Sinalização de trânsito adequada, informando a presença de
ciclistas em pontos estratégicos de maior tráfego de bicicletas;
IV. Campanhas de incentivo e conscientização ao ciclismo, e eventos
municipais que contemplem os ciclistas.
Art. 3º. O Sistema Cicloviário do Município de Arapongas deverá:
I. Articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos
com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
II. Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir
critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias
públicas, nos parques e em outros espaços naturais;
III. Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV. Agregar ao terminal de transporte coletivo urbano, infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
V. Promover atividades educativas visando à formação de
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e,
sobretudo, no uso do espaço compartilhado, através de
campanhas, divulgações midiáticas, outdoors, materiais impressos
e demais metodologias;
VI. Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito
e Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
consolidar, num programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de
Arapongas. Ficando ainda, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes à realização
de eventos esportivos para os ciclistas.
Art. 5º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral.
Art. 6º. Fica obrigatório a inclusão de implantação de ciclovias nos
projetos de abertura de novos bairros, vedando sua aprovação em caso de ausência
de ciclovias na estruturação do projeto.
Art. 7º. A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da
pista ou da calçada. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos
financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança
de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego
motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 8º. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde
que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com
o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB – Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º. O Terminal, rodoviária, os edifícios públicos, as indústrias,
escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo
de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e
paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Parágrafo único - O bicicletário é o local destinado para estacionamento
de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado. O paraciclo é o local
destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço
público, equipados com dispositivos para acomodá-las.
Art. 10º. A elaboração de projetos e construção de praças e parques,
incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros
quadrados), deve obrigatoriamente contemplar o tratamento cicloviário nos acessos
e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior, ficando vedada sua
aprovação em caso de ausência de estruturas que abriguem as bicicletas.
Art. 11°. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento
Urbano, deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em
um raio de 100 (cem) metros dos terminais e corredores de ônibus metropolitanos,
dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante
na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários, tendo tal fator em
vista, os bicicletários poderão ser instalados em vagas de estacionamento próprio
nas vias, tais como vagas de estacionamento de motocicletas.
Art. 12°. As novas vias públicas, incluindo pontes e viadutos, devem
prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade
com os estudos de viabilidade.
Art. 13°. A Prefeitura Municipal de Arapongas, poderá implantar ou
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de
interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais,
quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 14°. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública,
com controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem
qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo
órgão Executivo Municipal e Setor de Obras.
Art. 15°. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado
poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão Municipal de
Trânsito, além da circulação de bicicletas:
I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro e respeitandose a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II. Utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não
seja expressamente proibida;
III. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos,
desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do
ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 16°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deve
manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de
comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover
campanhas educativas, tendo como público alvo os pedestres e os condutores de
veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços
compartilhados.
Art. 17°. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão
ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão Municipal de
Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 18°. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas, o dia 19 de agosto, dia do ciclismo, como o dia do Vá de Bike ao
Trabalho. Colocando em uma ação conjunta entre as Secretarias Municipais de
Esportes, Cultura, Lazer e Eventos, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito e
Secretaria de Saúde, a campanha que divulga, incentiva e implementa o Dia do Vá
de Bike ao Trabalho, corroborando para que a população, no dia 19 de agosto, vá
trabalhar se locomovendo com bicicletas. Fica a cargo das secretarias:
I. A criação de campanhas que antecedam a data do dia 19 de
agosto, tanto nas redes públicas como privadas, com divulgação de
cartazes, panfletos e outdoors que incentivem a população na
adesão do evento;
II. Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, o planejamento, monitoramento e
sinalização que acompanhem a demanda da data.
Art. 18°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Pautada na Mobilidade Urbana, onde, em sua finalidade,
usa o deslocamento de um ponto a outro, com o objetivo de promover as
diminuições de veículos nas vias, desafogando o trânsito em horários de pico,
com incentivo ao transporte alternativo, apresento para apreciação desta Casa
de Leis, o Projeto que institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no calendário
oficial do município de Arapongas.
Pedestres e ciclistas realizam seus momentos para a
prática de esportes pelas ruas, avenidas e praças da cidade, além de muitas
vezes, utilizarem as bicicletas como meio de transportes para suas jornadas de
trabalho. Essa dinâmica no trânsito, acaba ocasionando constantes situações
de perigo. O município de Arapongas nos últimos anos, tem demonstrado uma
grande faixa de adeptos à prática referida, e por isso, os cuidados, prevenções
e incentivos devem acompanhar tal crescimento.
Em acordo com o documento de Mobilidade Urbana
Sustentável da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), “A
política de mobilidade tem por função proporcionar o acesso amplo e
democrático ao espaço urbano. (...) essa mobilidade urbana sustentável pode
ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e
circulação que visam a priorização dos modos não-motorizados e coletivos de
transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, e seja
socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. A Mobilidade Urbana
Sustentável deve estar integrada às demais políticas urbanas, com o objetivo
maior de priorizar o cidadão na efetivação de seus anseios e necessidades,
melhorando as condições gerais de deslocamento na cidade. ” (BRASIL, 2006,
p.19).
A utilização de bicicletas, seja para prática esportiva, seja
para transporte, caminham com o desenvolvimento da sociedade no geral,
colaborando com aspectos ambientais, com a saúde da população e com a
promoção social e cultural dos munícipes. Sendo assim, seguindo modelos de
Sistemas Cicloviários de outras cidades brasileiras como a referência do
município de Aracaju, capital do estado do Sergipe, modelo esse de grande
sucesso que se estendeu para outras cidades sergipanas, tornaremos
Arapongas também um município referência no desenvolvimento ciclístico.
Sendo assim, os planos de obras no trânsito, as ações
ambientais, esportivas e culturais, precisam incluir o ciclismo em sua realidade,
contribuindo para um município com mais saúde, e menos perigo no trânsito e
menor poluição.
As estruturas de bicicletários em vagas de
estacionamento, como descrito no Artigo 11º, já é executado em outras cidades
brasileiras como Florianópolis – SC, e Vitória – ES, assim como mostra o
modelo abaixo:
Com as ciclovias, faixas, sinalização, campanhas
educativas e eventos, o município se beneficiará com mais segurança para os
ciclistas e pedestres, e também para as pessoas que usam as bicicletas para
realizar seus respectivos exercícios, e isso promoverá, também, qualidade de
vida, com esse tipo de lazer ciclístico.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)