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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaInstitui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de Arapongas e dá outras providências.
native_id4981

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição transformada em lei F LEI 5013/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Parecer favorável das Comissões P —
2021-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-01 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:26:19.688957-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Institui o “Sistema Municipal 
Cicloviário” no município de 
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de 
Arapongas, contribuindo para o incentivo do uso de bicicletas para o transporte na 
cidade, colaborando com o desenvolvimento, mobilidade sustentável, e com a saúde 
e segurança dos ciclistas. 
Art. 2º. O Sistema Cicloviário do Município de Arapongas será formado 
por: 
I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, 
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos;
III. Sinalização de trânsito adequada, informando a presença de 
ciclistas em pontos estratégicos de maior tráfego de bicicletas;
IV. Campanhas de incentivo e conscientização ao ciclismo, e eventos 
municipais que contemplem os ciclistas.
Art. 3º. O Sistema Cicloviário do Município de Arapongas deverá:
I. Articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos 
com segurança, eficiência e conforto para o ciclista; 
II. Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir 
critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou 
ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias 
públicas, nos parques e em outros espaços naturais; 
III. Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam 
expressivos para a demanda que se pretende atender; 
IV. Agregar ao terminal de transporte coletivo urbano, infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas; 
V. Promover atividades educativas visando à formação de 
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, 
sobretudo, no uso do espaço compartilhado, através de 
campanhas, divulgações midiáticas, outdoors, materiais impressos 
e demais metodologias; 
VI. Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito 
e Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
consolidar, num programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de 
Arapongas. Ficando ainda, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes à realização 
de eventos esportivos para os ciclistas.
Art. 5º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de 
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral.
Art. 6º. Fica obrigatório a inclusão de implantação de ciclovias nos 
projetos de abertura de novos bairros, vedando sua aprovação em caso de ausência 
de ciclovias na estruturação do projeto.
Art. 7º. A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à 
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da 
pista ou da calçada. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver 
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos 
financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança 
de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego 
motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas. 
Art. 8º. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde 
que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com 
o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB – Código 
de Trânsito Brasileiro. 
Art. 9º. O Terminal, rodoviária, os edifícios públicos, as indústrias, 
escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo 
de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e 
paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte. 
Parágrafo único - O bicicletário é o local destinado para estacionamento 
de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado. O paraciclo é o local 
destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço 
público, equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Art. 10º. A elaboração de projetos e construção de praças e parques, 
incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros 
quadrados), deve obrigatoriamente contemplar o tratamento cicloviário nos acessos 
e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior, ficando vedada sua 
aprovação em caso de ausência de estruturas que abriguem as bicicletas.
Art. 11°. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano, deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em 
um raio de 100 (cem) metros dos terminais e corredores de ônibus metropolitanos, 
dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais. 
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante 
na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários, tendo tal fator em 
vista, os bicicletários poderão ser instalados em vagas de estacionamento próprio 
nas vias, tais como vagas de estacionamento de motocicletas. 
Art. 12°. As novas vias públicas, incluindo pontes e viadutos, devem 
prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade 
com os estudos de viabilidade. 
Art. 13°. A Prefeitura Municipal de Arapongas, poderá implantar ou 
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de 
interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, 
quando houver demanda existente e viabilidade técnica. 
Art. 14°. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, 
com controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem 
qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo 
órgão Executivo Municipal e Setor de Obras. 
Art. 15°. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado 
poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão Municipal de 
Trânsito, além da circulação de bicicletas:
I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergência, 
conforme previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro e respeitando￾se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II. Utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não 
seja expressamente proibida; 
III. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, 
desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do 
ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado. 
Art. 16°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deve 
manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de 
comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover 
campanhas educativas, tendo como público alvo os pedestres e os condutores de 
veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços 
compartilhados. 
Art. 17°. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão 
ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão Municipal de 
Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. 
Art. 18°. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Arapongas, o dia 19 de agosto, dia do ciclismo, como o dia do Vá de Bike ao 
Trabalho. Colocando em uma ação conjunta entre as Secretarias Municipais de 
Esportes, Cultura, Lazer e Eventos, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito e 
Secretaria de Saúde, a campanha que divulga, incentiva e implementa o Dia do Vá 
de Bike ao Trabalho, corroborando para que a população, no dia 19 de agosto, vá 
trabalhar se locomovendo com bicicletas. Fica a cargo das secretarias:
I. A criação de campanhas que antecedam a data do dia 19 de 
agosto, tanto nas redes públicas como privadas, com divulgação de 
cartazes, panfletos e outdoors que incentivem a população na 
adesão do evento;
II. Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, o planejamento, monitoramento e 
sinalização que acompanhem a demanda da data. 
Art. 18°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 19°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores:
Pautada na Mobilidade Urbana, onde, em sua finalidade, 
usa o deslocamento de um ponto a outro, com o objetivo de promover as 
diminuições de veículos nas vias, desafogando o trânsito em horários de pico, 
com incentivo ao transporte alternativo, apresento para apreciação desta Casa 
de Leis, o Projeto que institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no calendário 
oficial do município de Arapongas. 
Pedestres e ciclistas realizam seus momentos para a 
prática de esportes pelas ruas, avenidas e praças da cidade, além de muitas 
vezes, utilizarem as bicicletas como meio de transportes para suas jornadas de 
trabalho. Essa dinâmica no trânsito, acaba ocasionando constantes situações 
de perigo. O município de Arapongas nos últimos anos, tem demonstrado uma 
grande faixa de adeptos à prática referida, e por isso, os cuidados, prevenções 
e incentivos devem acompanhar tal crescimento. 
Em acordo com o documento de Mobilidade Urbana 
Sustentável da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), “A 
política de mobilidade tem por função proporcionar o acesso amplo e 
democrático ao espaço urbano. (...) essa mobilidade urbana sustentável pode 
ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e
circulação que visam a priorização dos modos não-motorizados e coletivos de 
transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, e seja 
socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. A Mobilidade Urbana 
Sustentável deve estar integrada às demais políticas urbanas, com o objetivo 
maior de priorizar o cidadão na efetivação de seus anseios e necessidades, 
melhorando as condições gerais de deslocamento na cidade. ” (BRASIL, 2006, 
p.19). 
A utilização de bicicletas, seja para prática esportiva, seja 
para transporte, caminham com o desenvolvimento da sociedade no geral, 
colaborando com aspectos ambientais, com a saúde da população e com a 
promoção social e cultural dos munícipes. Sendo assim, seguindo modelos de 
Sistemas Cicloviários de outras cidades brasileiras como a referência do 
município de Aracaju, capital do estado do Sergipe, modelo esse de grande 
sucesso que se estendeu para outras cidades sergipanas, tornaremos 
Arapongas também um município referência no desenvolvimento ciclístico. 
Sendo assim, os planos de obras no trânsito, as ações 
ambientais, esportivas e culturais, precisam incluir o ciclismo em sua realidade, 
contribuindo para um município com mais saúde, e menos perigo no trânsito e 
menor poluição. 
As estruturas de bicicletários em vagas de 
estacionamento, como descrito no Artigo 11º, já é executado em outras cidades 
brasileiras como Florianópolis – SC, e Vitória – ES, assim como mostra o 
modelo abaixo: 
Com as ciclovias, faixas, sinalização, campanhas 
educativas e eventos, o município se beneficiará com mais segurança para os 
ciclistas e pedestres, e também para as pessoas que usam as bicicletas para 
realizar seus respectivos exercícios, e isso promoverá, também, qualidade de 
vida, com esse tipo de lazer ciclístico. 
Diante do exposto, espero que esta propositura seja 
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)

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