PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Dispõe sobre a autorização da
presença de “Doulas” durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, nas maternidades, casas de
parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, no município de
Arapongas dá outras providências.
Art. 1º. As maternidades, as casas de parto, e os estabelecimentos
hospitalares congêneres das redes pública e privada, localizados no município de
Arapongas, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto
e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem
vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§ 1º. Para os efeitos desta lei em conformidade com a qualificação da
CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem
prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a
evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade.
§ 2º. A presença de doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005
§ 3º. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 2º. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de
parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, do
município de Arapongas, desde que previamente cadastradas, com os respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I. Carta de apresentação contendo nome completo, endereço,
número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II. Cópia de documento oficial, com foto;
III. Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV. Termo de autorização assinado pela gestante para a
atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato.
§ 2º. É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre
outros.
Art. 3º. No caso de não atendimento das determinações dos
estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser
impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual
foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
Art. 4º. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os
estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades:
I. Advertência, na primeira ocorrência;
II. Sindicância administrativa;
III. Denúncia ao órgão competente.
Art. 5º. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos
hospitalares congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento
próprio para o devido cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, uma
propositura legislativa que dispõe sobre a autorização da presença de “Doulas”
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de
Arapongas.
A criação da Lei apresentada vem assegurar o direito à
assistência e suporte emocional da gestante, no que diz respeito ao
encorajamento, apoio e informações para a parturiente. O projeto em questão,
já existe em diversas cidades do Brasil, como Curitiba, Foz do Iguaçu Ponta
Grossa e dezenas de outras. A intenção desta proposição é ampliar os direitos
das gestantes e parturientes, garantindo o direito da mulher sobre a decisão
de, se assim desejar, estar acompanhada de uma Doula neste momento.
“As atribuições de acompanhante treinada são, além do
apoio emocional, a oferta de informações à parturiente sobre intervenções e
procedimentos necessários, para que a mulher possa participar de fato das
decisões acerca das condutas a serem tomadas durante este período” –
Cartilha Parto, Aborto e Puerpério – Assistência Humanizada à Mulher, do
Ministério da Saúde. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001, P.64-67).
Diante do exposto, espero que esta propositura seja
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)