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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas dá outras providências.
native_id4982

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição transformada em lei F LEI 5014/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Parecer favorável das Comissões P —
2021-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-01 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:26:41.025914-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Dispõe sobre a autorização da 
presença de “Doulas” durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, nas maternidades, casas de 
parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres, no município de 
Arapongas dá outras providências.
Art. 1º. As maternidades, as casas de parto, e os estabelecimentos 
hospitalares congêneres das redes pública e privada, localizados no município de 
Arapongas, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto 
e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem 
vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados. 
§ 1º. Para os efeitos desta lei em conformidade com a qualificação da 
CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são 
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem 
prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a 
evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso 
para essa finalidade. 
§ 2º. A presença de doulas não se confunde com a presença de 
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005
§ 3º. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei 
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o 
período de internação da parturiente.
Art. 2º. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de 
parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, do 
município de Arapongas, desde que previamente cadastradas, com os respectivos 
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital. 
§ 1º. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão 
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a 
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos 
seguintes documentos: 
I. Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, 
número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II. Cópia de documento oficial, com foto;
III. Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV. Termo de autorização assinado pela gestante para a 
atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato.
§ 2º. É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou 
clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre 
outros. 
Art. 3º. No caso de não atendimento das determinações dos 
estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser 
impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual 
foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos. 
Art. 4º. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os 
estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades:
I. Advertência, na primeira ocorrência;
II. Sindicância administrativa;
III. Denúncia ao órgão competente.
Art. 5º. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos 
hospitalares congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento 
próprio para o devido cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, uma 
propositura legislativa que dispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” 
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de 
Arapongas. 
A criação da Lei apresentada vem assegurar o direito à 
assistência e suporte emocional da gestante, no que diz respeito ao 
encorajamento, apoio e informações para a parturiente. O projeto em questão, 
já existe em diversas cidades do Brasil, como Curitiba, Foz do Iguaçu Ponta 
Grossa e dezenas de outras. A intenção desta proposição é ampliar os direitos 
das gestantes e parturientes, garantindo o direito da mulher sobre a decisão 
de, se assim desejar, estar acompanhada de uma Doula neste momento.
“As atribuições de acompanhante treinada são, além do 
apoio emocional, a oferta de informações à parturiente sobre intervenções e 
procedimentos necessários, para que a mulher possa participar de fato das 
decisões acerca das condutas a serem tomadas durante este período” –
Cartilha Parto, Aborto e Puerpério – Assistência Humanizada à Mulher, do 
Ministério da Saúde. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001, P.64-67).
Diante do exposto, espero que esta propositura seja 
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)

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