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materia nº 74/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-09-08
Ementaprojeto de lei l 40/2021
native_id4993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5007/2021
2021-09-14 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-13 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-09-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-08 Parecer favorável das Comissões P —
2021-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 40/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Edwayne Ap. Areano Arduim

Súmula: 	Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de agosto de 2021, Projeto de Lei L nº. 40/2021, de 26 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Edwayne Arduim, que trata sobre a proibição da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, "o presente projeto tem por objetivo combater a comercialização desses produtos, ou seja, provenientes de crime e ,por consequência reduzir os índices de roubo e furto no território municipal.. "

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 40/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

             Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro







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