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materia nº 76/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-09-08
Ementaprojeto de lei l 43/2021
native_id4995

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição transformada em lei F —
2021-09-28 Publicado F lei 4997/2021
2021-09-14 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-13 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-09-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-08 Parecer favorável das Comissões P —
2021-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 43/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereadores Marcio Nickenig e Rubens Franzin Manoel

Súmula: 	Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de agosto de 2021, Projeto de Lei L nº. 43/2021, de 26 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através dos Vereadores Marcio Antonio Nickenig e Rubens Franzin Manoel, que institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, "a propositura se faz necessário em decorrência da ausência de informações sobre doação, fato este que causa receio nas pessoas e reduz o número de doadores. Sendo assim, o Dia a ser comemorado tem por fim fornecer orientações a toda a população sobre a importância de ser um doador de órgãos e tecidos."

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 43/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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