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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.º 012/2017
Arapongas, 07 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 012/17, que objetiva dar nova redação ao artigo 19, bem como a revogação do
inciso V do art. 5º e do art. 28, todos da Lei Municipal nº 4,422, de 04 de novembro
de 2015, que estabelece no âmbito municipal normas que norteiam as licitações e
celebração de contratos administrativos realizados pela administração municipal
direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa solucionar questões
cotidianas, como prazos, que devem ser seguidos durante o procedimento licitatório,
garantindo maior eficiência e consequentemente celeridade às contratações,
especialmente quanto à análise de amostras e prazos de publicidade de
credenciamentos,
Cabe ainda ressaltar que o projeto de lei em tela, foi elaborado
com o máximo cuidado e especial atenção, sempre observando os princípios
constitucionais elencados no art. 37 da Constituição Federal, principalmente o da
legalidade e eficiência, e obedecendo rigorosamente os princípios legais
estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e 10.520/02.
Desta forma, certos de contarmos com
Senhores Vereadores para assunto de tão vante importância, aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e considéração.
aprovação dos
ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr. S
IPAL DE ARAPONGA
OSVALDO ALVES DOS SANTOS cha Mu DES
DD. Presidente da Câmara Municipal DATAS ENTRAPADEE LO Ea
Nesta EXPEDIENTE: Ma
BRAS
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 012/17
Dá nova redação ao art. 19 e revoga o
inciso V do art. 52 e o art. 28, todos
da Lei nº 4.422, de 04 de novembro
de 2015.
Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 4,422, de 04 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento
público, processado por edital, destinado à contratação de serviços
juntos ôqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela
Administração, observado o prazo de publicidade mínima de 08 (oito)
dias úteis.
Art. 2º Ficam revogados o inciso V do art. 5º e o art. 28 da Lei nº 4.422, de 04
de novembro de 2015.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
lg 07 de março de 2017.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Nº. À e i
DATAS ENTRADA ) l
EXPEDENTEO RIO SD LT
Funcionário
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