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materia nº 31/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no 3 1 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Valdeir José Pereira 
Súmula: Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos 
pertencentes e/ou mantidos pelo município de Arapongas. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 17/04/2017, Projeto de Lei n°. 16/2017, de 13 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Valdeir José 
Pereira, que pretende estabelecer que os imóveis públicos ou privados utilizados pela 
Administração Pública tenham cores padronizadas, adotando-se as cores da bandeira 
deste Município. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
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— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, oart. 37, caput, da 
Constituição Federal impõe â Administração Pública a obediência ao principio da 
impessoalidade, de modo que a padronização da pintura de prédios públicos com as 
cores da bandeira, símbolo municipal, busca evitar sua utilização em promoção 
pessoal dos governantes. 
A ofensa ao principio da impessoalidade caracteriza ato de 
improbidade administrativa e sujeita o agente público as sanções da Lei n° 8.429/92. 
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS. 
PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO 
SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÂTICO￾PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 
LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. PRINCIPIOS DA 
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. 
Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente 
a prefacial de inadequação da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos 
prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente 
meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente 
foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. 
2. Hipótese em que não faria sentido, à mingua de utilidade, a baixa 
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dos autos ao Tribunal aquopara o exame de tal aspecto, visto que a 
jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção 
do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os 
agentespoliticosmunicipais se submetem aos ditames da Lei n. 
8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal 
estabelecida no DL n. 201/1967. 3. A tipologia dos atos de 
improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento 
ilicito(art. 9° da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário(art. 10 
da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração(art. 11 
da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários á 
imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige￾se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dosarts. 9° e 
11, ou pelo menos culpa. nas situações doart. 10. 4. No caso, o 
TJ/PB, ao analisar a questão, reconheceu a prática consciente de 
ato ímprobo consubstanciado na padronização, pelo recorrente, 
de bens públicos com as cores de sua campanha política, em 
flagrante violação a princípios da administração pública, 
notadamente os da impessoalidade e da moralidade, a justificar 
a condenação imposta na origem, sendo certo, ademais, que. 
nahipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal 
entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto 
fático-probatório, medida impossível na via estreita do recurso 
especial. a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte 
consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria 
das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa 
quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a 
desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções 
impostas. 6. In casu, a imposição cumulativa das penas, na moldura 
delineada na legislação de regência - consistente na suspensão dos 
direitospoliticosno minimo legal (3 anos), pagamento de multa civil 
de 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelo recorrente, 
de um total possível de 100, e a proibição de contratar com o 
Poder Público por 3 anos (sanção fixa para a hipótese doart. 11 da 
LIA), além da obrigação de repintar os móveis e imóveis afigura￾se proporcional á prática do ato improbo apontado, morment 
considerando que a "publicidade no intuito de promoção pessoal 
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importa em grave ofensa aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade e moralidade, que, dentre outros, 
informam a boa administração", conforme ressaltado na origem. 7. 
Questão de ordem que não pode ser conhecida, pois o tema ali 
tratado - juntada de fotografias - deveria ter sido deduzido no bojo do 
seu inconformismo inicial. 8. Agravo interno desprovido. Questão de 
ordem não conhecida. 
Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, lnocêncio Martires Coelho 
e Paulo Gustavo Gonet Branco — Curso de Direito Constitucional, 4a ed, Editora 
Saraiva (pag. 883): 
"Corolário do principio maior da legalidade, que a rigor o absorve — a 
lei é expressão da vontade geral —, o principio da impessoalidade 
consubstancia a ideia de que a Administração Pública, enquanto 
estrutura composta de órgãos e de pessoal incumbidos de gerir 
a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus sem levar em 
conta interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser 
quando o atendimento de pretensões parciais constitua 
concretização do interesse geral." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017, de autoria do vereador 
Valdeir José Pereira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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CÂMARA MUNICIPAL D 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIEyE 
Sala das Comissões, em 20 de abril de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Funcionário 
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