br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 77/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaProjeto de Lei nº 32/2021 plano diretor
native_id5003

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5000/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.









Assunto:	Projeto de Lei nº. 32/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 32/2021, de 12 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

Art. 8º. Compete ao Município: 

(...)

VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.



Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"

VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;



De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:

Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.



Além disso, é possível verificar no site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, bem como na justificativa que encaminha o projeto a  observância da realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.





Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





open original →