COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 34/2021, de 12 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO do município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:
Art. 8º. Compete ao Município:
(...)
VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"
VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tais fundamentos são apresentados, uma vez que a Lei do Plano Diretor é complementada por outros instrumentos jurídicos como as Leis de Parcelamento do solo Urbano, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Edificações e Obras, Código de Posturas e Perímetro Urbano, que seguem como leis específicas juntamente ao Plano.
Além disso, é possível verificar no site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, bem como na justificativa que encaminha o projeto a observância da realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro