COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 35/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 35/2021, de 12 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS do município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:
Art. 8º. Compete ao Município:
(...)
VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"
VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tais fundamentos são apresentados, uma vez que a Lei do Plano Diretor é complementada por outros instrumentos jurídicos como as Leis de Parcelamento do solo Urbano, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário Básico, Código de Edificações e Obras, Código de Posturas e Perímetro Urbano, que seguem como leis específicas juntamente ao Plano.
Além disso, é possível verificar no site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, bem como na justificativa que encaminha o projeto a observância da realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro