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materia nº 83/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-09-13
Ementaprojeto de lei nº38/2021
native_id5009

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5000/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 38/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 38/2021, de 12 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA do município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI e VII da Lei Orgânica do Município:

Art. 8º. Compete ao Município: 

(...)

VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;

VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos e arruamentos;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"

VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;



De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:

Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.



Tais fundamentos são apresentados, uma vez que a Lei do Plano Diretor é complementada por outros instrumentos jurídicos como as Leis de Parcelamento do solo Urbano, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário Básico, Código de Edificações e Obras, Código de Posturas e do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Áreas de Urbanização Específica, que seguem como leis específicas juntamente ao Plano.



Além disso, é possível verificar no site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, bem como na justificativa que encaminha o projeto a  observância da realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.





Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.

















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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