| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SEC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC/PR, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°321 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 018/17 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis de propriedade do Município de Arapongas ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SEC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC/PR, autoriza a desafetação dos imóveis do patrimônio público municipal, libera escritura definitiva e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 08/17, de 19 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para doar lote de terras às entidades Serviço Social do Comércio — SESC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC/PR, bem como para liberar a lavratura de escritura definitiva em favor das donatárias, que estarão submetidas ao cumprimento de encargo. Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que as entidades beneficiadas oferecerão serviços de educação, assistência social e formação profissional, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 wWw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas 11111•111Mr Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 eart. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-6 dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , doart. 17 da lei de Licitações. Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município de Arapongas ás entidades paraestatais SESC/PR e SENAC/PR, as quais deverão edificar Unidade de Serviços e Centro de Educação Profissional, respectivamente, favorecendo toda a comunidade araponguense. Além disso, fora determinado o prazo de 30 (trinta) meses para inicio das obras e outros 30 (trinta) meses para sua conclusão, a fim de que seja possibilitada a reversão do bem ao Município em caso de inadimplemento, o que se mostra extremamente recomendável. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 02/2017, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 018/17, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389- Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br--Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. Mig Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 8 1 c) DATAS ENTRADAQ I 0 31 EXPEDI E<:_;12I LL)5 i I FuncionArio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná