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materia nº 34/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SEC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC/PR, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°321 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 018/17 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — 
SEC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — 
SENAC/PR, autoriza a desafetação dos imóveis do patrimônio público municipal, libera 
escritura definitiva e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 08/17, de 19 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para doar lote de terras às entidades Serviço Social do Comércio 
— SESC/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC/PR, bem 
como para liberar a lavratura de escritura definitiva em favor das donatárias, que estarão 
submetidas ao cumprimento de encargo. 
Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que as entidades 
beneficiadas oferecerão serviços de educação, assistência social e formação 
profissional, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
11111•111Mr Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara;III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação 
de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988 eart. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir 
que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso 
público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-6 dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, doart. 17 da lei de Licitações. 
Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos 
requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do 
Município de Arapongas ás entidades paraestatais SESC/PR e SENAC/PR, as quais 
deverão edificar Unidade de Serviços e Centro de Educação Profissional, 
respectivamente, favorecendo toda a comunidade araponguense. Além disso, fora 
determinado o prazo de 30 (trinta) meses para inicio das obras e outros 30 (trinta) meses 
para sua conclusão, a fim de que seja possibilitada a reversão do bem ao Município em 
caso de inadimplemento, o que se mostra extremamente recomendável. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 02/2017, pelos motivos acima 
expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 018/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. 
Mig 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 8 1 c) 
DATAS ENTRADAQ I 0 31 
EXPEDI E<:_;12I LL)5 i I 
FuncionArio 
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