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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 33/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 33/2021, de 12 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o zoneamento de uso e ocupação de propriedades urbanas e rurais do município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto de revisão do Plano Diretor Municipal, que tem objetivo ímpar de assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, as políticas públicas de organização da ação de governo e as diretrizes para a ordenação espacial das funções sociais da cidade, vem acompanhado por outros instrumentos jurídicos, dentre eles a Lei de, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas, Lei Estadual 15.229/06 e o disposto na Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
É de salientar que, assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e seus instrumentos jurídicos, a sua revisão decenal deverá observar a participação popular, conforme dispõe o art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade
O cumprimento de tal exigência se confirma ao analisar o site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, onde é possível verificar a realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Obras e Serviços Públicos seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Paulo César de Araújo
Relator
José Maria da Silva
Membro
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