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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-13
Ementaprojeto de lei nº36/2021
native_id5014

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5000/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS





PARECER nº         /2021.









Assunto:	Projeto de Lei nº. 36/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa, em data de 16 de agosto de 2021, Projeto de Lei nº. 36/2021, de 12 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o CÓDIGO DE POSTURAS do município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto de revisão do Plano Diretor Municipal, que tem objetivo ímpar de assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, as políticas públicas de organização da ação de governo e as diretrizes para a ordenação espacial das funções sociais da cidade, vem acompanhado por outros instrumentos jurídicos, dentre eles a Lei sobre o Código de Posturas do município de Arapongas.

Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas, Lei Estadual 15.229/06 e o disposto na Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade.

É de salientar que, assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e seus instrumentos jurídicos, a sua revisão decenal deverá observar a participação popular, conforme dispõe o art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade

O cumprimento de tal exigência se confirma ao analisar o site do município de Arapongas www.arapongas.pr.gov.br, onde é possível verificar a realização de audiências públicas, no total de três, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.





Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Obras e Serviços Públicos seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.























Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                    Paulo César de Araújo

                                                                Relator





                                                                                           José Maria da Silva  

                                                                                                     Membro















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