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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 44/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Levi Ap. Xavier
Súmula: Institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 44/2021, de 01 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através dos Vereador Levi Aparecido Xavier, que Institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de Arapongas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que, "a utilização de bicicletas, seja para a pratica esportiva, seja para transporte, caminham com o desenvolvimento da sociedade no geral, colaborando com aspectos ambientais, com a saúde da população e com a promoção social e cultural dos munícipes."
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 44/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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