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materia nº 85/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-09-13
Ementaprojeto de lei l 45/2021
native_id5018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição transformada em lei F LEI 5014/2021
2021-09-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Proposição aprovada F —
2021-09-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-13 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 45/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Levi Ap. Xavier

Súmula: 	Dispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 45/2021, de 01 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através dos Vereador Levi Aparecido Xavier, que trata da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, "a criação da Lei vem assegurar o direito à assistência e suporte emocional da gestante, no que diz respeito ao encorajamento, apoio e informações para a parturiente durante o trabalho de parto."

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 45/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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