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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaINSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id502

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-03 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA EM LEI 4573
2017-05-08 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-05-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-17 Lida no Expediente U ENCAMINHADO AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N0 '15 /2017 
"INSTITUI A "SEMANA DO 
FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) 
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — 
PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art.10- Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana 
do Festival de Música" (SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da 
cidade (10 de outubro) de cada ano, com duraçãominimade 3 (três) dias. 
Art.2° - Poderão inscrever-se para participar da "Semana do Festival de 
Música" (SEFEMU), músicos residentes no Município de Arapongas — PR e de 
outros Municípios. 
Art.3° - A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) de 
Arapongas — PR deverá constituir um corpo de jurados denominado "Comissão 
Julgadora" que será composta por pessoas de notório conhecimento musical e 
que levará em conta para o julgamento das músicas concorrentes, os seguintes 
aspectos: música (letra, melodia e harmonia) e interpretação (ritmo, afinação, 
apresentação e arranjo). 
Art.4° - O Município de Arapongas — PR, com o apoio da Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) poderá realizar parcerias com a iniciativa 
privada, visando divulgar a Semana do Festival de Música de Arapongas, bem 
como possibilitar aos primeiros colocados de cada categoria uma premiagão 
para incentivar o aprimoramento musical no meio artístico. 
Art.5° - A "Semana do Festival de Música" (SEFEMU) passará a fazer parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas — PR. 
Art.6° - A organização da "Semana do Festival de Música" de Arapongas-PR 
será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Cultura, Lazer e Eventos. 
Art. 7° — 0 Festival seradividido em tantas categorias quantas houver músicos 
e bandas ou conjuntos musicais inscritos (e.g. Rock; Jazz; Blues; Folk;MPB; 
Gospel;Sertanejo; Samba; Pagode; entre outras), cabendo á Secretaria 
Municipal de Cultura, Lazer e Eventos a determinação e delimitação dos 
locais/parques em que cada estilo musical deverá ser apresentado, levando-se 
em consideração sobretudo o maior grau de afinidade entre cada uma das 
categorias / estilos musicais. 
Art.8° — A participação no Festival é aberta a qualquer pessoa física, com 
idade igual ou superior a 18 (dezoito anos) ou menores com autorização do 
responsável legal, desde que satisfaça as condições previstas na presente lei. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/F 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas 
ill0101111P'r'- 44.11,1111ando Henrique Oliveira — Vereador PS ‘ 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.9°— A inscrição é obrigatória, devendo ser efetuada em ficha própria, que 
estará disponibilizada nositeda Prefeitura Municipal de Arapongas — PR 
(http://www.arapongas.pr.gov.br). 
Art.100— As inscrições deverão ser efetuadas no período de 01 a 30 de 
setembro de cada ano. 
Art.11°- A Comissão Organizadora da Semana do Festival de Música de 
Arapongas — PR deverá gravar um CD com as músicas finalistas para efeito de 
registro histórico do Festival e ainda como forma de presentear os próprios 
compositores, patrocinadores e divulgar o festival. 
Art.12°. Os critérios e requisitos necessários para as inscrições, bem como 
todas as regras e informações pertinentes em relação à "Semana do Festival 
de Música" de Arapongas — PR deverão estar previstas em Regulamento 
Geral próprio, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos. 
Art.13°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.14°. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para 
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. 
Art.15°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 11 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. A 4 08 
DATAS ENTRADA 41 /..„1 4- 
EXPEDIENTE 1 -+ 
Funcionário 
2 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
e ando Henrique Oliveira — Vereador PSDB 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA: 
0 Projeto de Lei em questão tem por finalidade incluir no 
Calendário0ficial de eventos do Município de Arapongas — PR, a "Semana do 
Festival de Música" (SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da 
cidade (10 de outubro) de cada ano, com duraçãominimade 3 (três) dias, cujo 
evento visa dar oportunidade aos talentos artísticos e músicosexistentes na 
cidade e na região, bem como movimentar e impulsionar os mais diversos 
setores da economia de nosso Município (comércio; restaurantes; hotéis;etc). 
Com a aprovação deste projeto, o Poder Público poderá 
realizar parcerias com a iniciativa privada, visando divulgar a "Semana do 
Festival de Música" de Arapongas, bem como possibilitar aos primeiros 
colocados de cada categoria uma premiação para incentivar o aprimoramento 
musical no meio artístico, divulgando os artistas de nosso município e da 
região, e levando o nome de Arapongas - PR a todos os cantos. 
0 Festival proporcionará também o incentivo à Música; a 
revelação de novos talentos; a confraternização entre os músicos participantes, 
além de proporcionar cultura e lazer a todos os munícipes de nossa cidade, em 
um data especial (aniversário de Arapongas). 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente 
projeto de lei A elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta 
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final 
deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Arapongas — PR, aos 11 de abril de 2017. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vvww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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