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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas.
native_id5021

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição transformada em lei F LEI 5015/2021
2021-09-28 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-27 Proposição aprovada S —
2021-09-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-13 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:40:49.770205-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.     /    de 10 de Setembro de 2021

















Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas.







		Art. 1º Define-se como cão comunitário todos os cães que estabeleçam vínculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, ainda que não possuam responsável único e definido, mas sim tutores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.



Parágrafo único. Entende-se também, como animais comunitários, os animais assistidos por tutores voluntários.



                     Art. 2° Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso voluntario de atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pelo registro, identificação, castração, alimentação, abrigo e provimento de assistência médica veterinária para com o animal, devendo zelar, também pela limpeza do local em que estes se encontrem.



Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado como cão comunitário



                           Art. 3° Para abrigamento dos cães comunitários, fica permitida a colocação de casinha/abrigo na calçada do tutor(es), de forma e não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o transito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação ‘’ cão comunitário’ e referência à presente Lei.



 Parágrafo único. O indivíduo que retirar a casinha ou recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, estará sujeito a multa no valor de Duas UFA’s.



                 





                     



                      Art. 4º Os objetivos são:

                      I - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Arapongas, tornando legal a colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães, em cima do passeio público, em frente ao imóvel do mantenedor ou tutor voluntário;

                     II - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG’s de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil;

                    III - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através dos setores citados. 



                 Art. 5° A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios: 

                 I - animal não agressivo; 

                 II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafeguem pelo local;

                 III - comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação diária e provimento de assistência veterinária;

                 IV - o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; 

                 V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. 



Art. 6º Todos os cães classificados como cães comunitários deverão possuir cadastro no programa de castração do Município. 



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

















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       Rodrigo Cesar de Almeida de Deus

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                    Justificativa 

















Temos uma grande quantidade de animais em estado de abandono e devido a grande demanda, moradores optaram em unir – se em cuidar desses animais em suas respectivas ruas e assim em acordo com os vizinhos estão cuidando, e para que os mesmos tenham liberdade e algumas responsabilidades para o bem estar dos animais. Assim ajudando a causa animal em nossa cidade













Arapongas, 10 de Setembro de 2021.











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        Rodrigo Cesar de Almeida de Deus

                                Vereador

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