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MENSAGEM Nº. 041/2021
Arapongas, 14 de setembro de 2021.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 048/21, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 48.538/PR, que entendeu por ilegal a concessão da revisão geral anual, diante da interpretação de existência de vedação pela Lei 173/2020.
Importante mencionar que quando da remessa do Projeto de Lei para a sua concessão, estávamos amparados por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão 293/21, de fevereiro deste ano, que entendeu por admitida a revisão. Porém, agora, o cenário mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal e inclusive já foi objeto de manifestação de equipe técnica do TCE (em anexo).
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou especificamente das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, urge a necessidade de revogação da lei concessiva, tendo inclusive a RCL 48.538/PR transitada em julgado em 31/08/2021, daí porque a necessidade de que os efeitos da revogação se dê a partir de 1º de setembro de 2021. Eventual inércia poderia resultar em responsabilização dos gestores.
Solicita-se, inclusive, que esta Casa de Leis, nos termos do que prevê o art. 15 da Lei Orgânica do Município, que realize, proponha e aprove, igual Projeto de Lei para a revogação das Leis Municipais ns. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, diante da competência privativa desta respeitável Câmara Municipal.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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