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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 048/21, DE 14 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id5023

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F —
2021-09-22 Proposição aprovada F —
2021-09-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-09-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:38:26.055619-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 048/21, de 14 de SETEMBRO 2021





Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.





Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.958, de 27 de abril de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.



Parágrafo único - Com a revogação de que trata o caput, fica, por consequência, revogada a revisão geral concedida pela lei citada, a partir de 1º de setembro de 2021.



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Arapongas, 14 de setembro de 2021.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 



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