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PROJETO DE LEI Nº. 048/21, de 14 de SETEMBRO 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.958, de 27 de abril de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
Parágrafo único - Com a revogação de que trata o caput, fica, por consequência, revogada a revisão geral concedida pela lei citada, a partir de 1º de setembro de 2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 14 de setembro de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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