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MENSAGEM Nº 042/2021
Arapongas, 14 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 049/21, que dispõe sobre a alteração do § 3º, artigo 90, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
A redação original do dispositivo acima citado dispunha que, o servidor efetivo que estiver exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação por exercício de função de comissão permanente, quando na qualidade de presidente, secretário ou membro.
O dispositivo em questão, permite de forma evidente, que o servidor ocupante de cardo de provimento efetivo, que já exerça as atribuições de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, as quais já pressupõem o desempenho de atividade diferenciada de natureza especial, seja designado para exercício de função em comissão permanente, percebendo a respectiva a gratificação.
Diante disso, analisando a legislação municipal questionada, verificou-se que, na verdade, o § 3º, do artigo 90 da supracitada lei, merece alteração, pois é justamente ele que autoriza o recebimento cumulativo de função gratificada ou comissão com a gratificação por exercício de função em comissão permanente. É vedada a cumulação destas remunerações, conforme, por exemplo, tem entendido o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Vale ressaltar que o Município não está realizando o pagamento cumulado, e este Projeto de Lei visa apenas regularizar a questão normativa.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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