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PROJETO DE LEI Nº. 049/21, de 14 de SETEMBRO de 2021
Dispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90.
§ 3º. O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver exercendo função gratificada não poderá receber, cumulativamente, a gratificação a que se refere o caput desse artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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