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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 049/21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências.
native_id5025

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição transformada em lei F —
2021-10-25 Proposição aprovada F —
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 049/21, de 14 de SETEMBRO de 2021





Dispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências.





Art. 1º. Fica alterado o § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 90.

§ 3º. O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver 		exercendo função gratificada não poderá receber, cumulativamente, a gratificação a que se refere o caput desse artigo.”



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 14 de setembro de 2021.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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