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materia nº 44/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaMENSAGEM Nº. 044/2021 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas.
native_id5028

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição transformada em lei F —
2021-10-26 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-10-25 Proposição aprovada F —
2021-10-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 044/2021



						 	Arapongas, 15 de setembro de 2021.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas.



Referido Projeto de Lei é de natureza obrigatória e consta da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do inciso III, §14º e §15º, do artigo 40 da Constituição da República:



“§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.



§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”.



Tal Projeto visa criar modalidade de previdência a fim de melhorar a qualidade de aposentadoria e benefícios aos servidores públicos municipais, por meio de contratação de entidade de previdência, mediante processo seletivo adequado, a fim de possibilitar a implantação da Previdência Complementar para os servidores públicos deste município. Referida questão deve ser definida até o mês de novembro, daí porque solicitamos urgência na apreciação.



Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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