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MENSAGEM Nº. 044/2021
Arapongas, 15 de setembro de 2021.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas.
Referido Projeto de Lei é de natureza obrigatória e consta da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do inciso III, §14º e §15º, do artigo 40 da Constituição da República:
“§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”.
Tal Projeto visa criar modalidade de previdência a fim de melhorar a qualidade de aposentadoria e benefícios aos servidores públicos municipais, por meio de contratação de entidade de previdência, mediante processo seletivo adequado, a fim de possibilitar a implantação da Previdência Complementar para os servidores públicos deste município. Referida questão deve ser definida até o mês de novembro, daí porque solicitamos urgência na apreciação.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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