| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3 a//2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Fernando Henrique Oliveira Súmula: Institui a Semana do Festival de Música (SEFEMU) no Município de Arapongas - PR e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 15/2017, de 11 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Fernando Henrique Oliveira, que pretende incluir no calendário oficial do Município a Semana do Festival de Música (SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da cidade, com duraçãominima de 03 (três) dias. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná PNGAS / 01- CÂMARA MUNICIPAL D PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDI TE A auto Fornazieri Membro Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Vê-se, portanto, que trata de tema de extrema relevância, tendo em vista que o evento visa dar oportunidades aos talentos artísticos na cidade e na região, bem como movimentar e impulsionar os mais diversos setores da economia do nosso Município, de modo que a instituição de semana especialmente designada para tanto constitui medida de grande valia. Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 15/2017 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fonc/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná