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materia nº 32/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaINSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3 a//2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Fernando Henrique Oliveira 
Súmula: Institui a Semana do Festival de Música (SEFEMU) no Município de 
Arapongas - PR e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 15/2017, de 11 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Fernando Henrique Oliveira, 
que pretende incluir no calendário oficial do Município a Semana do Festival de Música 
(SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da cidade, com duraçãominima 
de 03 (três) dias. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-
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PNGAS 
/ 
01- 
CÂMARA MUNICIPAL D 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI TE 
A auto Fornazieri 
Membro 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. 
Vê-se, portanto, que trata de tema de extrema relevância, tendo em 
vista que o evento visa dar oportunidades aos talentos artísticos na cidade e na região, 
bem como movimentar e impulsionar os mais diversos setores da economia do nosso 
Município, de modo que a instituição de semana especialmente designada para tanto 
constitui medida de grande valia. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 15/2017 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo 
pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. 
Funcionário 
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