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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F LEI 5010/2021
2021-09-22 Proposição aprovada F —
2021-09-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 votos x 02
2021-09-20 Independe de Parecer P —
2021-09-17 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:42:48.185679-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº.                 /2021





Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.





Art. 1º - Ficam revogadas a Leis Municipais nsº 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.



Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1º de setembro de 2021.



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Arapongas, 15 de setembro de 2021.









Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

Presidente







Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA



O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.

Trouxe em sua mensagem o que segue:

Tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 48.538/PR, que entendeu por ilegal a concessão da revisão geral anual, diante da interpretação de existência de vedação pela Lei 173/2020.

Importante mencionar que quando da remessa do Projeto de Lei para a sua concessão, estávamos amparados por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão 293/21, de fevereiro deste ano, que entendeu por admitida a revisão. Porém, agora, o cenário mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal e inclusive já foi objeto de manifestação de equipe técnica do TCE (em anexo).

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou especificamente das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, urge a necessidade de revogação da lei concessiva, tendo inclusive a RCL 48.538/PR transitada em julgado em 31/08/2021, daí porque a necessidade de que os efeitos da revogação se dê a partir de 1º de setembro de 2021. Eventual inércia poderia resultar em responsabilização dos gestores.



E por fim, solicitou à Mesa Diretora:

Solicita-se, inclusive, que esta Casa de Leis, nos termos do que prevê o art. 15 da Lei Orgânica do Município, que realize, proponha e aprove, igual Projeto de Lei para a revogação das Leis Municipais ns. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, diante da competência privativa desta respeitável Câmara Municipal.



Diante de tal cenário e com vistas ao cumprimento da legislação, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.

Arapongas, 15 de setembro de 2021.















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

Presidente







Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

Vice-Presidente



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