PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
Art. 1º - Ficam revogadas a Leis Municipais nsº 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1º de setembro de 2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 15 de setembro de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Trouxe em sua mensagem o que segue:
Tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 48.538/PR, que entendeu por ilegal a concessão da revisão geral anual, diante da interpretação de existência de vedação pela Lei 173/2020.
Importante mencionar que quando da remessa do Projeto de Lei para a sua concessão, estávamos amparados por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão 293/21, de fevereiro deste ano, que entendeu por admitida a revisão. Porém, agora, o cenário mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal e inclusive já foi objeto de manifestação de equipe técnica do TCE (em anexo).
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou especificamente das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, urge a necessidade de revogação da lei concessiva, tendo inclusive a RCL 48.538/PR transitada em julgado em 31/08/2021, daí porque a necessidade de que os efeitos da revogação se dê a partir de 1º de setembro de 2021. Eventual inércia poderia resultar em responsabilização dos gestores.
E por fim, solicitou à Mesa Diretora:
Solicita-se, inclusive, que esta Casa de Leis, nos termos do que prevê o art. 15 da Lei Orgânica do Município, que realize, proponha e aprove, igual Projeto de Lei para a revogação das Leis Municipais ns. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, diante da competência privativa desta respeitável Câmara Municipal.
Diante de tal cenário e com vistas ao cumprimento da legislação, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.
Arapongas, 15 de setembro de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente