Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná —
INDICAÇÃO nº 42021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no
Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao
Poder Executivo:
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a
Secretaria competente, para que viabilize o proposto Projeto de Lei: Que
dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para os
imóveis edificado e devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário, que
comprovadamente demonstre diminuição no consumo de água ou energia
elétrica (segue em Anexo o Projeto de Lei do Município de Cascavel).
Tal pedido se justifica pelo fato de ajudar as famílias que estão
sofrendo com as altas dos preços das Tarifas de Água e Luz, pois enquanto os
consumidores pagam cada vez mais caro pela conta de luz e água os
acionistas das companhias de Água e Luz do Paraná colhem os frutos dos
altos lucros. E é cada vez mais evidente que enfrentamos“mudanças climáticas
potencialmente prejudiciais ao bem estar e conforto das famílias. Igualmente, é
cediço que tais mudanças estão sendo resultado da ação humana sobre o
meio ambiente, seja por meio do alto consumo dos recursos naturais, do
constante desmatamento de florestas, ou ainda pelo efeito estufa. Os dados e
informações cientificas, são alarmantes e, neste ano, estamos enfrentando
várias batalhas contra o devastador poder da natureza.
Por isso essa Indicação do Projeto de Lei tem o intuito de
contribuir tanto com a população quanto aos órgãos responsáveis para
conscientizar e, principalmente, incentivar a população a aderir ao consumo
responsável de água e energia elétrica.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 16 de Setembro de 2021.
Aroldo César Pagan É
“Vereador
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
| Recebido(em Çê 70% / 2
| Procuradoria Geral do Município o
Protocolo
o e
ipa do Ca PROJETO DE LEIN ias
- DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóvel edificado e devidamente inscrito no
Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, que comprovadamente
demonstre diminuição no consumo de água e/ou energia elétrica, conforme disciplinado
nesta Lei.
Art. 2º O desconto de que trata o artigo anterior será de até 20% (vinte por cento) do
valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, limitado a R$ 500,00 (quinhentos
reais) por cadastro imobiliário.
8 1º Não será aplicado o desconto para imóveis não edificados, assim entendidos
àqueles que não possuem construção sobre o lote, nos termos do art. 226, $1º, incisos |, Il e
Ill do Código Tributário Municipal de Cascavel. E,
8 2º O desconto será individual, por cadastro imobiliário e não poderá ser transferido
para outro imóvel que não seja âquele em que se refere ao consumo em metros cúbicos de
água ou KWh de energia elétrica.
$ 3º O desconto disposto neste artigo será aplicado da seguinte forma:
| —- 10% (dez por cento) para diminuição no consumo de água;
Il -10% (dez por cento) para diminuição no consumo de energia elétrica.
Art. 3º A diminuição no consumo de água e/ou energia elétrica será mensurada a
partir do comparativo entre as respectivas faturas dos meses de Setembro, Outubro,
Novembro e Dezembro de 2021, com a média de consumo de Janeiro a Agosto de 2021
| Parágrafo único. Será considerada para fins de aplicação do desconto tratado nesta
Lei, a diminuição de consumo de, no mínimo 10% (dez por cento), do consumo de água —
medido em mº (metros cúbicos) — e/ou energia elétrica - medido em KWh (quilowatt-hora)
Art. 4º O contribuinte deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Protocolo
Geral do Município de Cascavel, com os seguintes documentos:
,
| - Documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), e Estatuto Soçial, $e pessoa jurídica;
ai H ” Cópia de fatura de água e/ou energia elétrica que comprove o consumo dos
| meses de janeiro a dezembro de 2021:
ll - O requerimento específico, preenchido e assinado, deverá ser apr é
k p esentado até a
data de 31/01/2022. '
o
e
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 e
GOVERNO MUNICIPAL
VEL
Procuradoria Geral do Município
S 1º Será permitida a anexação de fatura digital, desde que extraída de aplicativo
Oficial ou site oficial da concessionária do serviço público de água ou energia elétrica.
$ 2º Em caso de contribuinte pessoa jurídica, o requerimento disposto no inciso Ill
deste artigo deverá ser assinado pelo administrador da empresa, ou por procurador com
instrumento de procuração válido.
Art. 5º O incentivo fiscal disposto nesta Lei será aplicado uma única vez, para o IPTU
do exercício de 2022, não constituindo direito adquirido do contribuinte, sem prejuízo de
outros descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. Sendo constatada qualquer irregularidade documental, a Fazenda
Municipal poderá revogar o benefício e cobrar o valor reduzido do imposto, acrescido de
juros, multa e atualização monetária, se for o caso, sem prejuízo de outras penalidades
administrativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Gabinete do Prefeito. unicipal
Cascavel, 03 de s
Leonaldo Paranhos,
Prefeito Municipal.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07