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materia nº 87/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-09-20
Ementaprojeto de lei 48/2021
native_id5039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F —
2021-09-22 Proposição aprovada F —
2021-09-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 48/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 48/2021, de 14 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,  e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que encaminhou o projeto em análise, que "tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 48.538/PR, que entendeu por ilegal a concessão da revisão geral anual, diante da interpretação de existência de vedação pela Lei 173/2020."



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2021.

















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro-Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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