| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Osvaldo Alves dos Santos Súmula: Cria a Semana de Conscientização e Combate A Alienação Parental. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 20/2017, de 31 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Osvaldo Alves dos Santos, que objetiva promover a "Semana de Conscientização e Combate A Alienação Parental", a ser realizada pela iniciativa privada, preferencialmente na semana do dia 25 de abril. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta A competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - As Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Munic.al. Rua Harpia n° 389 - Centro. - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-21 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parar Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mostrando-se legal e constitucional Como se sabe, a Lei n.° 12.318/2010, em seu art. 2°, assim conceitua a alienação parental: "Art. 2° Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou á manutenção de vínculos com este." Sobre o tema, segue a lição de Maria Berenice Dias: "0 fato não é novo: usar filhos como instrumento de vingança pelo fim do sonho do amor eterno. Quando da ruptura da vida conjugal, se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, o sentimento de rejeição ou a raiva pela traição, surge um enorme desejo de vingança. Desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito doex-parceiro perante os filhos. Promove verdadeira "lavagem cerebral" para comprometer a imagem do outro genitor, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram da forma descrita. 0 filho é programado para odiar e acaba aceitando como verdadeiras as falsas memórias que lhe são implantadas. Assim afasta-se de quem ama e de quem também o ama. Esta é uma prática que pode ocorrer ainda quando o casal vive sob o mesmo teto. 0 alienador não é somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. 0 pai pode assim agir, em relação á mãe ou ao seu companheiro. Tal pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive - com enorme e irresponsável frequência - a alegação da prática de abuso sexual." Alienação parental: uma nova lei para um velho problema! Disponível em: www.mariaberenice.com.br). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fonc/Fax: (43) 3 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Vê-se, portanto, que se trata de tema de extrema relevância, fazendose necessário o debate, bem como a conscientização e combate pela sociedade araponguense, de modo que a instituição de semana especialmente designada para tanto constitui medida de grande valia. Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 20/2017 de autoria do Vereador Osvaldo Alves dos Santos, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 0 A DATAS ENTDA/0/105 j --tEXPEDI S !i rAdauto Fornazieri Membro Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná