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materia nº 33/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaCRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Osvaldo Alves dos Santos 
Súmula: Cria a Semana de Conscientização e Combate A Alienação Parental. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 24 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 20/2017, de 31 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, que objetiva promover a "Semana de Conscientização e Combate A Alienação 
Parental", a ser realizada pela iniciativa privada, preferencialmente na semana do dia 
25 de abril. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta A competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - As Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Munic.al. 
Rua Harpia n° 389 - Centro. - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-21 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional Como se sabe, a Lei n.° 12.318/2010, em 
seu art. 2°, assim conceitua a alienação parental: 
"Art. 2° Considera-se ato de alienação parental a interferência na 
formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou 
induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a 
criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância 
para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento 
ou á manutenção de vínculos com este." 
Sobre o tema, segue a lição de Maria Berenice Dias: 
"0 fato não é novo: usar filhos como instrumento de vingança pelo 
fim do sonho do amor eterno. Quando da ruptura da vida conjugal, 
se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto 
da separação, o sentimento de rejeição ou a raiva pela traição, surge 
um enorme desejo de vingança. Desencadeia um processo de 
destruição, de desmoralização, de descrédito doex-parceiro perante 
os filhos. Promove verdadeira "lavagem cerebral" para comprometer 
a imagem do outro genitor, narrando maliciosamente fatos que não 
ocorreram ou não aconteceram da forma descrita. 0 filho é 
programado para odiar e acaba aceitando como verdadeiras as 
falsas memórias que lhe são implantadas. Assim afasta-se de quem 
ama e de quem também o ama. Esta é uma prática que pode ocorrer 
ainda quando o casal vive sob o mesmo teto. 0 alienador não é 
somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. 0 pai pode 
assim agir, em relação á mãe ou ao seu companheiro. Tal pode 
ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. 
Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, 
inclusive - com enorme e irresponsável frequência - a alegação da 
prática de abuso sexual." Alienação parental: uma nova lei para um 
velho problema! Disponível em: www.mariaberenice.com.br). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fonc/Fax: (43) 3 
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- Estado do Paraná 
Vê-se, portanto, que se trata de tema de extrema relevância, fazendo￾se necessário o debate, bem como a conscientização e combate pela sociedade 
araponguense, de modo que a instituição de semana especialmente designada para 
tanto constitui medida de grande valia. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 20/2017 de autoria do Vereador Osvaldo Alves dos Santos, motivo 
pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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